Magna Carta E A Constituição De 1988

dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. 1.1 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 O Estado deve despender esforços no afã de…

1931. Até então educação era assunto do Ministério da Justiça, no Departamento Nacional do Ensino. Mas isso já foi um grande avanço se pensarmos que na Constituição de 1824, e na de 1891 não aparece nenhuma vez a palavra educação! Em 1891, quando foi aprovada a primeira Carta - Carta é o termo simplificado de Carta Magna e sinônimo de Constituição - do período republicano as discussões diziam respeito à autonomia das unidades federativas. Educação, portanto, era assunto para ser…

MÉRITO ADMINISTRATIVO ................................................................. 43 9.1 A nulidade do Processo ante a falta de Ampla Defesa ............................. 44 10 SUBORDINAÇÃO À CONSTITUIÇÃO .................................................. 47 10.1 Supremacia da Constituição ...................................................................... 47 11 SÚMULAS Nº 343 DO STJ E VINCULANTE Nº 5 DO STF ............ .... 48 12 CONCLUSÃO…

normas jurídicas que visam o convívio harmônico dos homens em sociedade. Constituição - lei máxima de um Estado (Carta Magna, Lei das Leis), a qual serve de base para disciplinar todo o ordenamento jurídico nacional. • Carta Magna (1215). João Sem-Terra. Inglaterra. “Bill of Rights”(carta de Direitos) 1689. Inglaterra. • Independência das 13 colônias em 04/07/1776 9 (EUA). Constituição da Virgínia 1776. • 1ª Constituição 1787 (EUA) + Revolução Francesa (1789) Fundamentos…

Direitos fundamentais na constituição Brasileira Resumo Esse trabalho fala sobre o aspecto mais relevantes do direitos fundamentais e do constitucionalismo. Palavra- Chave: Direitos fundamentais, constitucionalismo e Classificação dos Direitos fundamentais 1. Introdução Entende-se por Direitos Fundamentais, aquele Direito inerentes á própria condição humana e , que estão previstos pelo ordenamento jurídico. Difícil estabelecer um conceito específico para os direitos…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PRINCÍPIO E EFETIVIDADE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Suzycleide de Almeida Santos1 "A evolução do conceito da propriedade - que da plena in re potestasde Justiniano, da propriedade como expressão do direito natural, vai desembocar, modernamente, na idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como

MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na Constituição, a priori, é preciso à utilização…

dentro do Estado de direito, uma ferramenta de defesa prevista em lei na CF de 1988, No meu ponto de vista é legitimável tal medida se for exercida com imparcialidade, pra sanar as deficiências momentâneas que o intimaram, porém em nossa sociedade é subjetivo falar de direitos e deveres, basta ver ao nosso redor, vivemos numa sociedade desigual, onde somos visto pelo que temos, não pelo que somos como também prevê a CF de 1988, penso que corremos sérios risco e submetidos a tais…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar pretende fazer uma apresentação da Constituição de 1988, mostrando suas características, objetivos, princípios e ideologias. Utilizando o direito comparado e análise histórica em face da constituição outrora vigente, qual seja a de 1967-1969, buscaremos apresentar as principais mudanças ocorridas durante o período em que cada uma destas esteve vigente, com foco no período transitório entre essas Constituições. As principais diferenças substanciais

artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta…