Ma Fe No Direito Do Trabalho

DIREITO CIVIL IV – AVII 1 – INVALIDADE DO CASAMENTO: O CC/2002 traz explicitamente os casos de casamento nulo e anuláveis, entretanto existem situações que o código não se posiciona. O CC/2002 não adota expressamente o plano da existência do negocio jurídico. a) Casamento inexistente => situações que o CC não considera nulas Relevância doutrinária Não existe nulidade se não estiver expressa Teoria alemã ( Origem na teoria alemã – fala no casamento inexistente…

DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA Justiça Gratuita!! JULIANO CESAR DA SILVA FALCÃO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do RG nº. 024080972003-1 SSP/MA, inscrito no CPF/MF nº. 508689693-20, com endereço Avenida Norte Interna, Qd 4F, Casa 06, Conjunto Nova Esperança, CEP: 65.000-000 São Luís/MA, por sua advogada que esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo nº 01), com escritório na Rua nº 05, VP 32, Cohab Anil II, CEP: 65.051-330, São Luís/MA, onde…

Direito Civil – Direito das Coisas (Direitos Reais) Os direitos reais se contrapõem aos direitos pessoais (direitos das obrigações), recaído apenas sobre objetos. Posse: É uma situação de fato representada pela exteriorização de domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Situação de fato: Só existe enquanto perdurar o contato físico. Medidas protetivas da posse: São os instrumentos aptos…

AULA 1: DIREITO DAS COISAS Conceito: Clóvis Beviláqua define direito das coisas como o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. De acordo com esse conceito, vê-se que não são todas as coisas que interessam ao mundo jurídico. Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis; se as coisas não são suscetíveis de apropriação exclusiva pelo

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

09/12/2014 Direitos Reais são diferentes de direitos pessoais (obrigacionais). DIREITOS PESSOAIS – OBRIGACIONAIS: * Existe o vínculo jurídico entre o objeto, que pode ser o “dar”, o “fazer” e o “não-fazer”. * O vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando…

DIREITO DAS COISAS (direitos reais) DIREITOS PESSOAIS Art. 1225 O CC/2002 trata do DIREITO DAS REAIS no seu TÍTULO II (art. 1225 e seguintes). De acordo com o art. 1225, são direitos reais: • A propriedade • A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta…

no direito positivo (CC, arts. 1.210 a 1.222 e 1238 e s.), afirmando que cinco são os mais evidentes: a) a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos; b) a percepção dos frutos; c) a responsabilidade pela ou deterioração da coisa; d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e) a usucapião. Alguns entendem que a usucapião não é efeito específico da posse, porque depende da conjugação desta com outros elementos, como o decurso do tempo, a…

Direito Civil quinta-feira, 30 de julho de 2009 Introdução ao Direito das Obrigações: evolução histórica e características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR Serviços…