Ma Fe No Direito Do Trabalho

Boa Fé Objetiva no Direito Brasileiro O presente trabalho tem por finalidade analisar os princípios corolários da boa-fé objetiva, assim como a sua aplicação na prática, através da verificação de jurisprudências. Preceitua o art. 442 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. De acordo com o artigo, é possível compreender que através do princípio da boa-fé, se exige que as partes se

ABSTRATIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho apresentado pela aluna Isaura Stella. N. Osorio para avaliação na disciplina de Direito Empresarial - Cambiário, do Curso de Direito, da FACULDADE DE SÃO LOURENÇO, ministrada pelo Prof. Dr. João Pinheiro. São Lourenço 2013 INTRODUÇÃO O principio da autonomia, é considerado o mais importante principio cambial, determina que o titulo de credito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo,…

reunidas numa só pessoa; Limitada – ocorre na hipótese de restrição dos poderes inerentes ao domínio, que passam ao patrimônio de outra pessoa. b. Direitos reais sobre coisas alheias; Ex.: direito de uso, usufruto e servidão. c. Direitos reais de gozo; Ex.: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação e direito do promitente comprador de imóvel. d. Direitos reais de garantia; Ex.: penhor, hipoteca e anticrese. 1.3. Aquisição Incidência do CC, arts. 1.226 e 1.227. Bens…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BA MÁRIO DIAS E DENISE DIAS já qualificados, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ÂNGELO MENDES, representado por sua curadora, através de seus procuradores, apresentarem CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor, através de sua representante legal, ajuizou ação condenatória, com…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito CIVIL IV CAMPUS MARIA CÂNDIDA – SÃO PAULO Abril 2015 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito CIVIL IV CAMPUS MARIA CÂNDIDA – SÃO PAULO Abril 2015 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de…

Princípios O que são princípios? Princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Princípios são fontes baselares para qualquer ramo do Direito, influindo na sua formação e em sua aplicação. O processo é regido por Princípios Informativos e Princípios Gerais ou Fundamentais. Quais são os Princípios Informativos no processo? São os princípios Lógico, Jurídico, Político e Econômico. 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para descobrir a verdade e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Processo nº: 001.2012.005.906-6 CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING, pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2290, Bairro de Mangabeiras, CEP 5700-000, Maceió-AL, vem, por intermédio de seus procuradores e advogados infra-assinados, constituídos através de instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com endereço profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo Número: VIRTUAL MONTES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço completo/CEP, vem, por meio de seu advogado, procuração anexa, endereço completo/CEP, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, à…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA