Ma Fe No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAIZO – DISTRITO FEDERAL Processo nº 0001507-72.2013.5.18.0241 VIDRAÇARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.674.834/0001-24, situada na Rua 20, quadra 26, lote 16, loja 01, Bairro Cruzeiro do Sul, Valparaiso de Goiás, Goiás, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde indica para receber as…

RICARDO DE ABREU BARBOSA - DIREITO CIVIL VI 1o. Semestre 2015 ricardobarbosa.prof@gmail.com Aula 01 Plano de Ensino e Aprendizagem EMENTA: Introdução ao direito das coisas: conceito e classificação e conteúdo do direito das coisas. Distinção entre direitos reais e pessoais. Posse: origem; conceito; modalidades; modos de aquisição e perda; efeitos; mecanismos de defesa da posse. Propriedade: fundamento jurídico do domínio; conceito; elementos constitutivos; mecanismos de defesa da…

12. EFEITOS DA POSSE 13. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE 12. Efeitos da posse  O direito positivo brasileiro acolheu a tese da pluralidade de efeitos, ainda que não sejam estes consequências advindas exclusivamente da posse, mas da convergência de outros fatores.  No Código Civil: arts. 1210 a 1222. 12.1. Usucapião       Da posse em si não decorre a aquisição da propriedade por usucapião. Quando somada a outros fatores, leva à usucapião. São eles: Coisa hábil = suscetível de usucapião

Liberdade - Conceitos : Liberdade significa o direito de agir segundo o seu livre arbítrio, de acordo com a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa, é a sensação de estar livre e não depender de ninguém. Liberdade é também um conjunto de ideias liberais e dos direitos de cada cidadão. Liberdade é classificada pela filosofia, como a independência do ser humano, o poder de ter autonomia e espontaneidade. A liberdade é um conceito utópico, uma vez que é questionável se realmente os

objetivo destinar ao Gestor de Recursos Humanos na empresa os princípios que formam a consciência profissional e a conduta do mesmo respeitando as normas a serem cumpridas, prestigiando o bem material, social e humano da instituição, valorizando o trabalho em equipe e primorando os conseqüentes valores éticos. DEFINIÇÃO É um instrumento regulador da profissão que inicia o ideal da moral traçada na sociedade e os diversos campos da conduta humana, ou seja, critérios, regras, leis e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA NOVA – CE. Processo nº: MUNICIPIO DE PRAIA NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da Ação Revisional de Contrato Administrativo que lhe move, A sociedade empresária GOSTO BOM RESTAURANTE LTDA., já qualificada, vem, por seu Procurador, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Praia Nova

EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES Em minha opinião o princípio da boa fé se traduz no interesse social da segurança das relações jurídicas onde as partes devem agir com lealdade e confiança recíproca. A boa fé é o conceito essencialmente ético definido pela consciência de não prejudicar a outra parte em seus direitos, já em sentido escrito, é a mesma consciência de não lesar com base no erro ou ignorância. A boa fé esta positivado nos artigos 4º, inciso III e…

INTRODUÇÃO 1. Direitos reais X direitos obrigacionais 1. Conceito de direitos reais: “Complexo de normas que regulamentam as relações dominiais entre a pessoa humana e as coisas apropriáveis” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito das Coisas, 2010, Saraiva, São Paulo, p. 19). Pergunta: Existe relação jurídica entre pessoas e coisas? Alguns autores afirmam que sim (TARTUCE, MANUAL, pág. 748). No entanto, para responder a esse questionamento, é interessante observar as chamadas teorias…

presente trabalho realizado pela Equipe irá desenvolver o chamado de direito das coisas ou direitos reais, uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização. O direito das coisas, bem como os direitos pessoais estão inseridos na categoria dos direitos patrimoniais. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui…

Fichamento: O direito dos contratos e seus princípios fundamentais Fernando Noronha 2014 Introdução A autonomia privada sofreu uma grande revisão na época do liberalismo que impulsionou uma grande transformação ao negocio jurídico. A autonomia privada consiste na liberdade das pessoas se regularem através de contratos. Esse principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as