Mínimo Existencial Tributos

Portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. Assim o princípio da capacidade contributiva é a busca de uma sociedade mais equilibrada onde a maior tributação seja sobre aqueles que possuam maior riqueza. A justiça estabelece que o sujeito pessoa física que tiver maior capacidade econômica, contribua mais para ornamento jurídico por meio de tributos, um exemplo deste tributo é o imposto de renda…

devendo os tributos obedecerem aos princípios da neutralidade ( sem afetar as decisões a respeito da alocação de recursos) e de equidade (distribuídos de forma igualitária, não alterando a estrutura da distribuição de renda). O princípio da capacidade contributiva, essencial para o critério de justiça fiscal, sem se esquecer dos princípios da progressividade e da seletividade, pode assegurar uma tributação mais relevante a quem dispõe de rendimento maior, no caso, considerados os…

instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para garantir um limite mais palpável ao Poder de Tributar. Palavras-chaves: Lei; legislação; princípio; tributo. O princípio da vedação ao confisco …

imposto de renda tem em sua principal função, representar a principal fonte de receita tributária da União, e, possuindo função extrafiscal, de forma secundária. Em compensação, o principio da capacidade contributiva, implanta-se no âmbito desse tributo de forma a assegurar a participação de contribuintes, de forma prudente e mais bem proporcionada possível. O nosso sistema tributário nacional, foi criado para que houvesse harmonia nas relações entre as sociedades de forma que se atenda…

.................. 207 3.3.1 Capacidade contributiva ................................................................. 207 3.3.2 Não-confisco .................................................................................. 222 3.3.3. O mínimo existencial ..................................................................... 225 3.3.4 Síntese do capítulo......................................................................... 242 4 Considerações Finais ......................................

políticos ou de direitos econômicos, sociais ou culturais: a realização de uns pressupõe a realização simultânea dos demais. Conforme Heringer et al. (2006, p. 149) que: Verifica-se, portanto, vários pontos de contato entre os conceitos de mínimo existencial e de direitos fundamentais sociais em sociedades periféricas como a brasileira, que possui uma enorme desigualdade econômica e social. No Brasil, como em vários países periféricos, as carências sociais e econômicas por parte de…

FACINAN CURSO DE DIREITO Amanda Rabello Elidielly Fiirst Fabricio Rosa Layssa Lopes Paulo Aiello DO MINIMO EXISTENCIAL NOVA ANDRADINA/MS 2013 1 Amanda Rabello, 27 Layssa Lopes, nº 10 Fabricio Rosa, nº 61 Elidielly Fiirst, nº 14 Paulo Aiello, nº 02 DO MINIMO EXISTENCIAL O Presente trabalho tem por objetivo, considerações sobre a Teoria do Mínimo Existencial, a luz da Teoria do Direito Civil Constitucional, Direito Civil Aberto, e consequências na…

força econômica da pessoa, diminuindo a ruina ou minimizando sua subsistência. A capacidade contributiva é visto como o princípio fundamental para exprimir a justiça tributária, onde cada um deve pagar o tributo conforme a sua riqueza. Nessa ideia a tributação deve respeitar o mínimo existencial e um máximo suportável para que não desestimule as pessoas a ganhar dinheiro e assim produzam mais. Sendo inconstitucional uma tributação que atinja o contribuinte naqueles recursos destinados ás…

tributação ser efetivamente aquilo que sobra para o contribuinte após os gastos que tem com seu mínimo existencial, não haveria tantos problemas e a justiça fiscal estaria materializada. O grande problema é que nossa tributação além de recair fortemente sobre quem ganha pouco, ainda não permite que se deduza todas as despesas em que os cidadãos incorrem para efetivamente garantir o seu mínimo existencial, ou seja, ela ocorre em descompasso com a capacidade contributiva. Klaus Tipke…

existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…