Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

mostrando posições doutrinárias favoráveis e contrárias a incidência de tal princípio, assim como a posição atual da jurisprudência sobre o tema e a atuação do advogado no curso do inquérito policial. Para a realização deste trabalho utilizar-se-á o método de pesquisa bibliográfica bem como a observação das normas instituídas pela Constituição Federal e pelo Código Processual Penal, alem de doutrinas e textos referentes ao tema. Será utilizada também a legislação que dá suporte ao tema…

APLICAÇÃO DA LEI NO LANÇAMENTO ________________________________________ 106 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO_______________________________________________ 106 REVISÃO DO LANÇAMENTO __________________________________________________ 107 MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS NO LANÇAMENTO _______ 107 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 109 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO______________________________ 111 A MORATÓRIA…

Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as…

Devedores e credores por acréscimos 2.2.3. Exemplificação prática Bernardete Oliveira PROGRAMA DETALHADO Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão 2.3.1. Noção de valor realizável líquido 2.3.2. Sistemas de Inventário: apuramento do Custo das Mercadorias e das Matérias Vendidas 2.3.3. Valorimetria dos inventários à data de balanço 2.3.4. Perda por imparidade em inventários 2.3.5. Exemplificação prática Bernardete Oliveira PROGRAMA DETALHADO Universidade do…

acadêmico do Direito Tributário, tipo mestrado ou doutorado. Aliás, eu nem mestre ou doutor sou, mas um simples bacharel, e nem isso acho que tenha a menor utilidade para o tipo de estudo que nos interessa de verdade. Portanto, estabelecido nosso método, nosso objetivo e nosso públicoalvo, vamos ao trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Por definição, o Direito é um só (“uno e indivisível”, como dizem os juristas). Apesar disso, é comum e muito útil, para…

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte". O Controle da administração pública comporta uma série de entendimentos e diferentes critérios de classificação, dependendo da perspectiva e objetivos com que são realizados. Essas diferenças se dão, no entender de Silva (2005, p. 750), porque “As expressões formas de controle, tipos de controle e sistemas de controle são…

ação quando um comportamento seletivo das possibilidades de agir é imputado a alguém enquanto um sistema pessoal e não ao seu mundo circundante. A ação implica a imputação do comportamento seletivo a um sistema mais a efetividade exterior em relação ao mundo circundante. No passado, como identificavam a ação com o seu sentido (imputação), a teoria da ação era no fundo uma teoria da racionalização da ação, a qual era dada como sentido (finalidade). Quando este sentido não podia ser…

estratégico especializado tem a missão de realizar estudos científicos para o desenvolvimento da atividade policial, competindo: I - pesquisar temas jurídicos e não jurídicos afetos a Polícia Judiciária Civil; II - desenvolver pesquisas que indiquem métodos e processos de atualização e aperfeiçoamento das atribuições da Polícia Judiciária Civil; III - elaborar propostas de posicionamento sobre diversos temas tratados no cotidiano profissional; IV - assessorar a instituição na promoção de…

iniciativa popular, etc) III.1.4 – Princípio do Poluidor-Pagador (cf, art. 225, §3º; lpnma, art.4º, vii e art. 14, §1º; lei 9.433/97, art. 5º, iv) Considerado, também, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO; TEORIA ECONÔMICA DE INTERNALIZAÇÃO DOS CUSTOS. Visa reverter a privatização dos lucros e a socialização das perdas pelas condutas preventivas e reparatórias. Neste sentido, há uma vocação redistributiva; Duas órbitas: CARÁTER PREVENTIVO, imposição de condutas e despesas preventivas;…

jurídicas decorrentes da própria infração penal. É preciso que fique claro que a presunção de inocência atua como regra de tratamento, e não de convencimento, o que significa acentuar que por meio dela a prova dos fatos relevantes obedecerá a critérios de distribuição dos encargos de demonstração, eximindo o processado de ter de convencer o juiz de que é inocente se a acusação não evidenciou de forma cabal que ele é culpado. Da mesma maneira, a presunção de inocência investe o juiz…