Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

(MDS, 2011). Não obstante isso, o referido Ministério também trabalha com seu Sistema Único de Assistência Social, que é por onde se estrutura, organiza, gere a execução da PNAS, definindo-se as condições gerais, bem como todos os mecanismos e critérios de partilha e transferência de recursos federais para os demais entes da federação. Todos com suas respectivas responsabilidades definidas na “Norma Operacional Básica (NOB/Suas)”. 3 Planejamento e Execução da Despesa Pública A base…

o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160),…

relativamente estável e autónomo de uma actividade comercial…”1. De acordo com o Professor Coutinho de Abreu, as empresas ou estabelecimentos comerciais podem ser definidas segundo um critério subjectivo, nos termos do qual as empresas são sujeitos jurídicos que exercem uma actividade económica e, também, segundo um critério objectivo, de acordo com o qual as empresas são consideradas instrumentos ou estruturas produtivo-económicas, objecto de direitos e de negócios. Ainda em…

O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério único que determine a extensão, a natureza e os caracteres deste conhecimento; os diferentes critérios têm fundamentos filosóficos que ultrapassam a prática científica, mesmo quando esta prática pretende ser ela própria usada como critério. b) As modernas discussões sobre o termo ciência estão sempre ligadas à metodologia-, embora, em geral, se…

instalações referidas, utilizando o método das quotas constantes, com base nas taxas máximas permitidas pela legislação fiscal, tendo a empresa classificado o bem em causa, para efeito da aplicação do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, sob o código 2020 Industriais ou edificações integradas em conjuntos industriais, a que corresponde uma taxa anual de 5%. Entende a empresa que a partir de 1 de Janeiro de 2010 deve ser aplicado a todas as suas instalações industriais o método da…

logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. II - Quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores indicados nas alíneas “a”, “f” e “g” do item anterior e quaisquer outros dados informativos; §

não apenas neste Sumário. Sempre que uma queixa relativa à informação contida no presente Prospecto for apresentada em tribunal, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos EstadosMembros da União Europeia, ter de suportar os custos de tradução do mesmo antes do início do processo judicial. Ninguém pode ser tido por civilmente responsável meramente com base neste Sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou…

............................... 26 Quadro n.º2: Considerações Técnicas do POC versus POCP ....................................... 26 Quadro n.º3: Princípios Contabilísticos do POC versus POCP .................................... 27 Quadro n.º4: Critérios de Valorimetria ....................................................................... 28 Quadro n.º5: Documentos Exigidos no POC-Educação ............................................... 29 Quadro n.º6: Objectivos do Sector Público…

que urge aperfeiçoar, nos mecanismos de decisão financeira, considero que existe um contrato fiscal entre o Estado e os seus cidadãos, que é decisivo para o funcionamento das instituições, defendo que a justiça fiscal não deve ser sacrificada a critérios economicistas de eficiência, sustento que a simplificação fiscal pode comportar factores indesejáveis de iniquidade, pugno, finalmente, por um controlo eficiente dos dinheiros públicos e pelo seu correcto controlo. A forma como me…

pós-graduação lato sensu e stricto sensu, bem como de periódicos científicos em termos nacionais. As informações obtidas e os dados coletados foram analisados e criticados pelo método hipotético-dedutivo, que visa o processo de conhecimento como conseqüência do registro extraído dos fatos observados, levou-se também em consideração o método de análise de conteúdo, objetivando as questões voltadas para a dimensão jurídica do tema, bem como aspectos doutrinários e legislativos. A…