Loas E Sua Implantação

política federal de assistência social e não política nacional de assistência social, tal afirmação reside no fato da total desarticulação da ação pública brasileira nesse campo, a qual representa a principal marca de todo o período anterior à LOAS e define um modelo de gestão de política cujas características são a autonomia e a independência de cada um dos níveis de governo. Nesse sentido, pode-se afirmar que existiam políticas federais, políticas estaduais e políticas municipais

deliberação, atualização e aprimoramento do capítulo sobre o cofinanciamento e critérios de partilha já na lógica do SUAS. Sete anos após a aprovação da NOB/SUAS/2005, houve o reconhecimento de que esta já não expressava os avanços obtidos a partir da implantação. Era necessário incorporar procedimentos que já vinham sendo adotados e os avanços normativos desses últimos anos, tais como a Lei n.º 2.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social em um sistema…

através da consolidação do SUAS. Para tanto, as ações desenvolvidas pelos conselhos municipais são fundamentais, e o presente trabalho buscou fazer um estudo documental que permitisse relatar o processo histórico da implantação do SUAS, e as transformações no município através da implantação e implementação de ações sócio-assistenciais, e os pontos primordiais do presente processo, podendo observar o importante papel dos Conselhos, diante das ações desenvolvidas pelo poder público, sendo…

Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão - CIB/MA CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 1- DEFINIÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), embasado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 07/12/93, é uma instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social*, colegiada, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo. A organização,…

acolhida o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão do acórdão de n. 3043/2014, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS, a partir do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social, representado, neste ato, pela Seção de Reconhecimento de Direitos/GEXCGD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas…

serem implementadas na busca dos objetivos constitucionais. Quanto a saúde destacamos ainda a organização do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAUDE, presente em todos os municípios brasileiros. O SUS apesar de suas deficiências, foi uma inovação importante a implantação e execução das ações de saúde pública no Brasil. Hierarquicamente organizado, tem contribuído para o implemento de importantes políticas de saúde pública, especialmente campanhas de vacinação, tratamento da AIDS, procedimentos de…

PLANO DIRETOR: IMPLANTAÇÃO PRÁTICA O Governo do Município de Bom Sucesso, ao contratar a empresa Cidade Planejada assinou um contrato para que a mesma elabora-se o Plano Diretor Municipal. Para execução do contrato a administração pública nomea um representante para acompanhar e fiscalizar a obra ou serviço, que é o fiscal do contrato. O fiscal de contrato é responsável por: - Averiguar o cumprimento de todas as clausulas do contrato; - Observar o cronograma da execução do…

de Serviço Social CRAS Centro de Referência da Assistência Social IAFAM Instituto de Assuntos da Família IDH Índice de Desenvolvimento Humano LBA Legião Brasileira de Assistência LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério Desenvolvimento Social NOB/SUAS Norma Operacional Básica ONG Organização Não Governamental PAS Política de…

CONTINUADA (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a…

Assistência Social Contagem 2013 RESUMO O trabalho tem foco nas Políticas de assistência Social e a atuação do Assistente Social dentro dos abrigos em conformidade com as leis voltadas para essa política, assegurada pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), bem como os processos políticos e históricos até a concretização desta lei. Apresenta também a proposta de funcionalidade dos abrigos dentro da conformidade da lei e como se dá o trabalho do…