Loas E Sua Implantação

A política da assistência social, foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela constituição de 1988 e pela lei orgânica da assistência social (LOAS,1989-1993),durante o processo de elaboração da LOAS,o conjunto CFESS-CRESS combateu ferozmente o veto do presidente Collor ao primeiro projeto de LOAS; articulou a elaboração ao congresso de um amplo e alargado projeto de lei do assistente social (que não foi aprovado). os movimentos específicos do conjunto CFESS-CRESS ,na

Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. Em consonância com o disposto na…

tem os seguintes instrumentos: Plano Plurianual- PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Lei Orçamentária Anual- LOA Plano Plurianual O PPA é um plano de prazo médio, onde se pretende colocar e ordenar os atos do governo para se atingir os objetivos e alvos fixados para um período de quatro anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias Segundo o art. 4º da lei complementar 101, a LOA atenderá o que está disposto no parágrafo segundo do art. 165 da constituição federal que diz: A lei…

sobre essa atividade pública, cuja dinâmica democrática sob controle social prevê a participação da população e da sociedade na formulação e controle das ações e o comando único das ações em cada esfera de governo. O SUAS enquanto materialização da LOAS e regulação das ações de Assistência Social, define e organiza elementos essenciais e imprescindíveis à execução da Política de Assistência Social, consolidando seus princípios, diretrizes e objetivos, sendo um sistema articulado e…

projetos socioassistenciais em todo território nacional. A Norma Operacional Básica do SUAS de 2005 (NOB-SUAS/2005) representa um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social. Imprimiu um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados a distribuição territorial das populações vulneráveis, o que possibilitou a alocação eqüitativa…

equipe técnica. A análize representada no decorrer deste texto integra um projeto de pesquisa mais ampliado, solicitado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para avaliar, divulgar e comemorar os dez anos de Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),puplicada em 1993. A seguir serão apresentos o referencial teórico e os procedimentos metodológicos que orientaram a elaboração deste trabalho, e em seguida os resultados da pesquisa, os quais revelam o processo de criação e…

é considerada e tratada assim, a partir da Constituição Federal/88, formando o tripé da Seguridade Social. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada. A LOAS incorpora uma dimensão de participação da sociedade civil na formulação da política nacional da assistência social de duas formas: a…

até hoje haja negligência do governo em alguns casos. Contudo, mesmo depois de escrita e proclamada a constituição de 88, faltava algum órgão que cobrasse esses direitos que todo cidadão deveria ter, nasce então a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações políticas, trazendo uma importante contribuição para garantia dos direitos humanos. A PNAS foi redesenhada em 2004 tendo o enriquecimento de inúmeras contribuições…

de saúde e previdência social constituem o sistema de seguridade social brasileiro. Os princípios e diretrizes definidas na Constituição Federal, que tratam sobre a Assistência Social, foram regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A partir de então foram sendo elaborados novos documentos para o aperfeiçoamento da Assistência Social. 2 DESENVOLVIMENTO A previdência social é tida como uma ação pública destinada a amparar a população de riscos e…

Assistência Social- Loas – Brasil 1993. Nesta nova concepção, a assistência social configura-se não mais como favor ou caridade, mas como um direito do cidadão à proteção social,compondo a chamada seguridade social.na prática, este novo modelo de assistência social possui dois grandes objetivos: suprir as necessidade imediata e desenvolver no individuo sua capacidade para maior autonomia. Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas desde o surgimento da LOAS,…