Loas E Sua Implantação

dezembro de 1993, sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, pelo presidente Itamar Franco. Política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (MESTRINER, 2001, P.206.) É certo que a história da Política de Assistência Social, não termina com a promulgação da LOAS, visto que esta Lei introduziu uma nova…

de Serviço Social, averiguar como as leis (Estatuto do Idoso, LOAS, Leis Municipais) estão sendo aplicadas em nosso município para assegurar aos idosos seus direitos como humanos, para alcançar um determinado objetivo, visando ainda encontrar formas de criar políticas públicas integradas de atendimento a essa população procurando à melhoria da qualidade de vida dos mesmos. 2-DESENVOLVIMENTO 2.1 Contextualização e implantação das políticas de proteção aos idosos a partir da…

vínculos afetivos frágeis e muitas vezes discriminadas por questões de gênero, idade, etnia, deficiência, entre outros. Cada unidade do CRAS conta com: Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos, Estagiários, Pessoal de Apoio. Os recursos para implantação e manutenção dos CRAS são provenientes do Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e da Prefeitura de São Luis- Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e do Governo do Estado.

partir da Constituição de 1988, até o Programa Bolsa Família, que unificou vários programas de transferência de renda. Depois será analisado o processo de implantação do SUAS, e o papel do Assistente Social dentro da instituição e os principais avanços e barreiras para a consolidação desta política. Outro aspecto abordado foi o processo de implantação de Centros de Referencia em Assistência Social – CRAS, um dos eixos estruturantes do Programa de Assistência Integral a família – PAIF,…

A previsão é que em 2020 serão 27.173.600 idosos. Esse envelhecimento se deve, em grande parte, à diminuição da taxa de fecundidade que tem como causas o crescente número de mulheres no mercado de trabalho, os novos métodos contraceptivos, a implantação de planejamento familiar; assim como a melhoria das condições de vida, ocasionada notadamente pelo saneamento e pelas tecnologias médicas. Em virtude disso, a população brasileira encontra-se em transição demográfica, provocando transformações

A Lei Orgânica daAssistência Social - LOAS, lei 8.742/93, vêm respaldar e dar legitimidade para a Assistência Social numa perspectiva de universalidade, igualdade e participação popular na sua gestão. Para a efetivação dessapolítica foi aprovada a resolução n.º 145/04 no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, junto com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e a Secretaria Nacional deAssistência Social – SNAS, a implantação da Política Nacional de…

social, ocorrendo no plano legal à ruptura da assistência social como política complementar, de caráter subsidiário às demais políticas. A efetivação da Assistência social como política na implantação da LOAS O período entre a promulgação da Constituição e a regulamentação da área de assistência social feita pela LOAS, em dezembro de 1993, com o consequente desmonte das estruturas federais em 1/1/1995, marcou um momento de fortes tensões. A construção do modelo de sistema…

Assistência Social, a LOAS (Lei nº 8.742). A LOAS baseava-se na Constituição Federal, reconhecendo a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse sentido a LOAS determina que a assistência social seja organizada de forma descentralizada e participativa, sendo composta pela sociedade civil e pelo poder público. A IV Conferência Nacional da Assistência teve um marco importante, a deliberação para a implantação do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social). A LOAS…

social como um dever do Estado e um direito do cidadão. O campo da assistência social, dentro da seguridade é revolucionário no sentido de efetivar os direitos sociais. Podendo assim ser entendido como um campo de inclusão social. A aprovação da LOAS em 1993, que foi produto de conflito na sociedade brasileira para que assistência social deixasse de ser vista como um campo de programas compensatórios, residuais e que não tinha consistência para torna-se um campo da política pública…

pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação, cumprindo nova agenda para a cidadania no Brasil. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 4 INTRODUÇÃO Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de LOAS, a alta capilaridade institucional descentralizada, alcançada com a…