Desenvolvimento econômico

SUMÁRIO

1 - A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................................3
1.2 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;................................................................................4
1.3 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL;...........................................................................4
2 - O PERFIL DOS SUJEITOS SOCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................................................................................................................5
3 – SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .........................................5
4 - OS EQUIPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: CRAS E CREAS..................6
5 – REFERÊNCIAS...............................................................................................................7

1 - A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.
Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política
Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar ao destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas publicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao