Liquidação Publica

respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXX, tendo em vista os motivos de…

privada de bens de domínio publico e privado da autarquia; ou c) Remoção dos limites jurídicos a* atividades particulares O valor da taxa deve ser menor ou igual ao custo da atividade publica local ou beneficio auferido pelo particular, ou ser fixada com base em critérios de desincentivo Custo da atividade publica local (CAPL) – é constituída por: Custos diretos, indiretos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos Beneficio auferido pelo particular (BAP) –…

unilateral quando o devedor já tiver oferecido embargos à execução. 7. LEGITIMIDADE 7.1 ATIVA (art. 848; 878-A da CLT e 567; 791, III do CPC): Credor; devedor; MPT e legitimados do art. 567 do CPC. OBS: Execução de sentença que dependa de liquidação por artigos- neste caso não será possível o início da execução de ofício pelo juiz. OBS: O TST entende que a cessão de crédito não pode ser realizada no âmbito laboral, tendo em vista que o ingresso de terceiro (cessionário) na…

Administração Interna, Rui Carlos Pereira, Secretário de Estado da Administração Interna. — O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais. ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para a categoria de chefe de secção do quadro de pessoal do Governo Civil de Viseu: Noções gerais de direito; Regime jurídico da função pública; O procedimento administrativo; Regime de administração financeira do Estado; Expediente e arquivo;…

ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; …

e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7. JUÍZO COMPETENTE 8. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 09.…

Introdução * Voluntárias (patrimoniais) Receitas Públicas * Coactivas Impostos Taxas Multas, coimas e penalidades Resumo FINALIDADE Impostos Taxas Multas... Bem Público Serviços Sanção Multa versus coima * Coima  foro contra-ordenacional  - grave Penalizações * Multa foro criminal + grave Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal Despesa Pública * Voluntárias (patromoniais) Receitas Públicas * Coactivas Impostos…

DA DESPESA PÚBLICA ESTÁGIOS DA DESPESA A despesa pública só se torna efetiva depois de percorrer os estágios. Em conformidade com a Lei 4.320/64, a despesa pública passa pelas seguintes fases: 1. Fixação (segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa é fixada). 2. Licitação. 3. Empenho. 4. Liquidação. 5. Pagamento. Alguns autores iniciam os estudos a partir do empenho, sustentando o entendimento da existência de apenas 3 estágios da despesa pública (empenho, liquidação…

1.1. Base Tributária 5 1.4.1.2. Regras Especiais 6 1.5. Taxa 8 1.6. Liquidação e Pagamento 8 1.6.1. Liquidação 8 1.6.1.1. Competência para a liquidação 8 1.6.1.2. Momento da liquidação 9 1.6.2. Pagamento 9 1.6.2.1. Prazos para Pagamento 9 1.6.2.2. Local de pagamento 10 1.6.2.3. Consequência do não pagamento 10 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 Introdução Para a satisfação das necessidades públicas, o Estado que é representante de todo e qualquer cidadão deve…

do legislador. Assim vejamos o que reza este dispositivo, "in verbis": "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública, ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou pelos Advogados dos transatores;" Verifica-se, claramente, que antes desta modificação, o código contemplava apenas obrigações…