sistema fiscal

FISCALIDADE
)

Introdução
* Voluntárias (patrimoniais)

Receitas
Públicas
* Coactivas

Impostos
Taxas
Multas, coimas e penalidades Resumo
FINALIDADE

Impostos

Taxas

Multas...

Bem Público

Serviços

Sanção

Multa versus coima
* Coima  foro contra-ordenacional  - grave
Penalizações
* Multa foro criminal + grave

Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal
Despesa Pública
* Voluntárias (patromoniais)
Receitas
Públicas

* Coactivas

Impostos
Taxas
Multas, coimas..

Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal
Despesa Pública
* Voluntárias (patromoniais)
Receitas
Públicas

* Coactivas

Impostos
Taxas
Multas, coimas..

Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal
Despesa Pública
* Voluntárias (patromoniais)
Receitas
Públicas

* Coactivas

Impostos
Taxas
Multas, coimas..

Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal

Impostos e a CRP






Objectivos do sistema fiscal – artº
103º C.R.P.
Os impostos e a justiça fiscal – artº
104º C.R.P.
A necessidade de entender a fiscalidade Resumo Artº 103º e 104º CRP






Satisfação das necessidades financeiras do Estado e O.E.P.;
Definição das regras básicas da legalidade na criação, liquidação e cobrança do imposto;
Repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Relação jurídico-fiscal


Estado ou outro ente público:





Sujeito activo
Credor do Imposto

Contribuinte (singular ou colectivo)



Sujeito passivo
Devedor do imposto

FONTES DO DIREITO FISCAL


Fontes do Direito fiscal:


Como nasce?



Como se forma?



Como se revela aos particulares?

(O Direito Fiscal)

FONTES DO DIREITO FISCAL



A LEI – Principal fonte do Direito Fiscal
O artº 103º C. R. P. dispõe que:




Os impostos são criados por lei *;
Ninguém é o obrigado a pagar um imposto que não tenha sido criado nos termos da
C.R.P.