Liquidação Publica

civil pública, logo com a criação da ação coletiva resolveu-se o problema então existente acerca do cabimento ou não da ação civil pública para defesa de direito individual homogêneo, de aplicação comum nas relações de consumo. Diante disso, essa insistência terminológica se faz necessária porque diversos doutrinadores utilizam o termo ação coletiva como gênero, do qual seriam espécies a ação coletiva stricto sensu e a ação civil pública. Outros, a seu turno, sustentam ser a ação civil…

1-(CESPE/BB/Escriturário/2008/Prova 3) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por órgãos de regulação e por instituições financeiras e auxiliares, públicas e privadas, que atuam na intermediação de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo). Com relação ao SFN, julgue os itens seguintes. - São consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação…

5 2. Da Secretaria de Finanças de Birigui 6 2.1 Das Funções e Objetivos 6 2.2 Cronograma do Estágio (18/04/12-22/06/12) 7 3. Contabilidade Pública 8 3.1 Objetivo 8 3.2 Receita Pública 9 3.3 Despesa Pública 10 3.3.1 Despesas Correntes e de Capital segundo a Lei 4.320/1964 e a Portaria 163/2001 10 3.3.2 Estágios da Despesa Pública 11 4. Do Estágio 12 4.1 Auditorias 12 4.1.1 Caso do Cidadão Queixoso 12 4.1.2 Caso do Fornecedor 13 4.2 Prestação de Contas…

fazer individuais; ➢ 2002: art. 461-A CPC – obrigação de entrega de coisa ➢ 2005: lei 11.232/2005 – obrigação de pagar quantia certa HOJE: REGRA: a execução é sincrética, por mera fase procedimental; EXCEÇÕES: execução contra a fazenda pública e contra devedor insolvente; Alimentos: pode ser tanto por execução autônoma como por mera fase processual; Pontos positivos: - Não há mais citação do devedor; Basta a intimação do seu advogado; - Extinguiu-se a nomeação de…

Supervisionado I Contabilidade Pública São João Del Rei 2014 1. Introdução Esse relatório descreve as atividades referentes ao período de estágio curricular do Curso de Ciências Contábeis. O estágio teve início no dia 17 de março de 2014 e término no dia 02 de abril de 2014 e foi realizado na Prefeitura Municipal de Resende Costa, na cidade de Resende Costa, Minas Gerais. Foi realizado na Área Administrativa, com foco na administração pública,…

Waldenir Chaga Filho DESPESA PÚBLICA Despesas públicas são todos os gastos e liberações de fundo realizados pelo Estado ou por outra pessoa de direito público, despesas estas, anteriormente classificadas, planejadas e autorizadas dentro de um orçamento. Estas despesas dividem-se em: Despesa orçamentária: Depende sempre de autorização legislativa para sua realização e integra o orçamento . Despesa extra - orçamentária: Não depende de autorização legislativa para se…

jurídica. Tem direito e deveres. 02- A) Sim. Fundação é a junção de patrimônio para a finalidade sem fim lucrativo, para fim de assistência. B) Não. A Fundação só pode ser criada por escritura publica ou testamento, segundo o art. 62. E Josimar fez por escritura particular. 03- Não. Deve se aplicar a liquidação e encerrada, será cancelada a pessoa jurídica. Art 51 B) Defendido pelo art. 50, há a desconsideração da pessoa jurídica porque houve desvio de finalidade. 01- A) Não.…

de Oliveira Atividade 05 – Receita e Despesa Pública Questão 01 (Valor: 0,2 pontos) – Cite e descreva as fases da Despesa Pública? São estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. O…

Sistema Especial de Liquidação e Custódia foram formalmente criado em 22 de outubro de 1979 para organizar a troca física de papéis da dívida e viabilizar uma alternativa à liquidação financeira por meio de cheques do Banco do Brasil, que implicava em risco elevado. Com isso, a liquidação financeira das operações passou a ser feita pelo resultado líquido ao final do dia diretamente na conta Reservas Bancária. Sendo ele o depositário central dos títulos da dívida pública federal interna emitida

abrange qualquer outra matéria fiscal: liquidação e cobrança não estão sujeitas ao principio da legalidade fiscal, mas sim ao principio geral da legalidade da Administração Publica. Pode, no entanto, integrar outra reserva de Lei por exemplo a reserva relativa aos limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, se afecta a esfera jusfundamental dos contribuintes e outros sujeitos fiscais. Art.8º/2,a LGT – o principio da legalidade tributaria à liquidação e cobrança dos…