Liquidação Publica

CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PUBLICA – TRE ES PROFESSOR IGOR OLIVEIRA AULA 03 Despesa: Conceituação, classificação e estágios da despesa pública. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. E aí turma? Para despesa vale o que falei para receita: a bruxa CESPA sempre cobra coisas não expressas no edital. Vamos um pouquinho além então, OK? Espero seu depoimento no fórum 01! Pensamento positivo, amor no…

DISSOLUÇÃO COM ENTRADA EM LIQUIDAÇÃO (COM PASSIVO OU COM ATIVO E PASSIVO) Esta modalidade tem lugar quando, à data da dissolução, existe ativo e passivo ou só passivo que é preciso liquidar, sendo para tal nomeado um liquidatário e desenvolve-se em duas fases. Dissolução Documentos necessários: • Requerimento (Modelo 1 do IRN); • Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva da sociedade a dissolver; • B. I. e N. I. F., ou Cartão de Cidadão, do requerente (sócio, gerente, procurador, advogado

extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular…

O processamento da Despesa Pública – CRB A regra fundamental é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser…

BÁSICAS DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 2012 NOÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 1.Estágios e execução da despesa pública Publicada a Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos (dotações orçamentárias), tendo em vista a realização ou a execução da despesa. A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.…

1) Diferencie as espécies de liquidação, informando suas particularidades e iniciativa do juiz a respeito. R: POR CÁLCULO: Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos. Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo,…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições…

DA DESPESA PÚBLICA. Eventualmente irei inserir alguns temas relacionados para que possamos cercar o assunto da melhor forma possível, ok ? Todos prontos? Então vamos nessa ! AULA 1 ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1 – Complementação sobre as Receitas Públicas 2 - Conceito, estágios e classificação econômica da Despesa pública 3 - Revisão em Tópicos e Palavras-Chave 4 – Questões desta aula 1 – Complementação sobre as Receitas Públicas 1.1 – COMPLENTAÇÃO SOBRE AS RECEITAS…

DIREITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: Regis de Oliveira Art. 165 e seguintes da CF. Aula dia 15.05.13 Estado – Atividade Financeira e necessidades públicas Quem é esse Estado? Em algum momento determinado surge o Estado quanto à abstração humana A nação é formada por critérios de identidade que são históricos, religiosos, culturais, língua, entre outros. Estado é a nação politicamente organizada, observe-se que esta conceituação não expressa a totalidade das afirmações de criação da…

deterioração ou depreciação; II - houver manifesta vantagem. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir. 2- Em se tratando de venda de bem imóvel em hasta publica, qual o valor mínimo do lanço que pode ser dado pelo pretenso arrematante? E, qual o prazo que possui para o pagamento? Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço …