Liquidação Publica

Governamental Professora: Melissa DESPESAS PÚBLICAS Ana Beatriz Nogueira Fellipe Gueiros Iris Leine Luciene Degli Pedro Amarante Thiago Varjão Niterói 2015 DESPESAS PÚBLICAS O presente trabalho tem por objetivo analisar e estudar as despesas públicas, ou seja, o conjunto de dispêndios que o governo realiza para custear os serviços públicos. Essas despesas têm por objetivo atender as necessidades da população, no tocante à defesa nacional, à segurança pública, à justiça, à saúde, à…

definitiva: Liquidação de sentença – Modalidades: Liquidação por cálculo; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos. Impugnação à sentença de liquidação. Liquidação de sentença – A liquidação de sentença no processo do trabalho tem lugar quando a sentença ou acórdão não fixam o valor da condenação ou não individualizam o objeto da execução. A decisão contem a certeza da obrigação e as partes que são credora e devedora desta obrigação, mas não fixa o montante devido.…

IMPOSTO “O imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. …

fazer ou deixar de fazer algo, multa pecuniária diária = “astrentes” - Execução de sentença( $, quantia certa) = art 475- J a R do CPC. Art 475, R – Remete o operador do direito aos art 655 e seguintes( penhora, avaliação, deposito do bem, hasta pública, etc) Cumprimento é a mesma coisa que execução, os artigos só dizem quando será feita cada uma. Processo de execução ou ação(ação autônoma de execução) de execução para os títulos executivos extrajudiciais “ Nulla executio sime…

Os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. BANCOS COMERCIAIS Os bancos comerciais são instituições financeiras privadas ou públicas que têm como objetivo principal proporcionar…

Receita Pública: todo ingresso de recursos financeiros aos cofres públicos. Não importa se é dívida. Serviços prestados pelo governo à coletividade em troca de cobrança de tributos e por mutações patrimonial, decorrentes da alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e etc. Orçamentária: todo ingresso de recursos que se incorpora de forma DEFINITIVA ao patrimônio. Não é uma receita que tem que ser devolvida. Recebimento de tributos, obtenção de empréstimos. Extraorçamentária: todo

1. O Orçamento e as Finanças Públicas podem ser definidos como o estudo da: a) natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia; b) sistemática de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos entes federados. c) obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas; d) avaliação do cumprimento das metas previstas

de mudança? A execução da despesa tem três fases: o empenho, a liquidação e o pagamento. Empenho: Está ligado ao orçamento. Ele subtrai de uma conta orçamentária específica a dotação necessária para o atendimento da despesa, trabalhando com o valor bruto dessa despesa, portanto, a maioria dos controles gerenciais são efetuados por meio da fase de empenho. O empenho é o principal instrumento com que consta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seus…

sociedades de arrendamento mercantil; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores; bolsas de mercadorias e de futuros; Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); Central de Liquidação Financeira e de Custódia de Títulos (CETIP); sociedades de crédito imobiliário; associações de poupança e empréstimo; Sistema de Seguros Privados: sociedades de capitalização; Previdência Complementar:…

planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12690.htm Como se constitui? A constituição será deliberada por assembléia geral dos fundadores, que se instrumentalizará por intermédio de uma ata (instrumento particular) ou por escritura pública, neste caso lavrada em Cartório de Notas ou Documentos. Deve apresentar a expressão “Cooperativa” em sua denominação. Na prática, as sociedades cooperativas são constituídas por ata da assembléia geral de constituição, transcritas no…