Liquidação De Sentença

Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo constitucional relacionado à Justiça do Trabalho, dispondo-lhe totais poderes para julgar e executar de ofício todas as demandas de recolhimento das contribuições…

judicial = cumprimento de sentença Solvente = a divida é menor que o patrimônio Insolvente = a dívida é maior que o patrimônio (falência) Fase Cumprimento da Sentença Cálculo Liquidação Arbitramento (perito) Artigos Art. 461 CPC = fazer e não fazer Art. 461-A CPC = entrega da coisa Art. 475-J CPC e ss Execução de sentença definitiva = sentença / acórdão / transitado em julgado Execução de sentença provisória = quando se tratar de sentença impugnada…

legitimidade ativa e passiva na execução? 18-08-2014 Competência na Execução para títulos executivos judiciais (art. 475-N e art. 575 do CPC) Quando a sentença for penal condenatória, haverá deslocamento de competência para o juízo cível. Isso somente não ocorrerá, quando a comarca for pequena, e o mesmo juízo responder na área cível e penal; A sentença arbitral, que é expedida pela CCA, não pode ser executada pela corte. Por isso, executar-se-á onde seria protocolada a ação…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…

execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a idéia de não existir mais processo autônomo, sendo uma fase do procedimento comum visando à celeridade da satisfação do direito deferido na sentença. Para os Títulos extrajudiciais não houve alteração, ou seja, continua a necessidade de ter o processo de execução posterior à sentença como processo autônomo do principal. …

permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso significa que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem modificar os limites objetivos…

Introdução O trabalho a pedido do docente da cadeira de contabilidade geral II, visa abordar aspectos relacionados com: liquidação de empresas, dissolução, contabilização, aplicação, partilha onde engloba o balanço de partilha, imputação do capital próprio, partilha do remanescente e por fim e não menos importante a síntese gráfica. Liquidação é o conjunto de actos destinados a realizar o activo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver para proceder-se a partilha imediata

competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Art. 206 e 207 Art. 206 da…

presente Embargos expira-se na data xx.xx.xx (sexta-feira). NO MÉRITO Em petição protocolada no dia xx.xx.xx a Reclamada-Executada informou da ilegalidade perpetrada pelo Sr. Contador que resolveu de forma esdrúxula alterar o cálculo de liquidação de sentença (fls. 232), homologado no dia xx.xx.xx, que consignava o débito trabalhista no valor de R$ xxxx (por extenso). Informou ainda, que não houve por parte do obreiro qualquer tipo de impugnação ao referido cálculo, já que…

subscreve, consoante instrumento procuratório incluso, com escritório profissional no endereço abaixo gravado, onde recebe regularmente notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já…