Liquidação De Sentença

n.º 2.654, centro, CEP 87.303-070, Campo Mourão – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a…

620/1993). Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da…

RESUMO Este trabalho visa estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lei 11.232/2005. (NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail:…

combater toda e qualquer decisão com força definitiva. POSSIBILIDADES a) da Sentença de Embargos à Execução, à Penhora, à Adjudicação, à Praça, à Alienação, à Expropriação, à Arrematação; b) da Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação; c) da Decisão que extingue a Liquidação por Artigos; d) e demais decisões que coloquem termo à execução. INCOMPATIBILIDADES É incompatível para atacar: a) a Sentença de Liquidação (decisão de homologação de cálculos); b) a decisão que recusa a…

• RECURSOS; (OAB FGV – 2010.3 – 43º EXAME) 25 A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer…

instrumentos que tornaram a execução mais célere e eficaz, possibilitando à rápida satisfação do crédito trabalhista, dada a natureza alimentar deste. O início da execução se dá com a quantificação do valor devido, no caso das sentenças ilíquidas, ou a execução de ofício, no caso das sentenças líquidas. Apurado o quantum devido, prossegue-se com a constrição de bens. Insta salientar que nesta fase processual, atualmente, há muita discussão doutrinária acerca da aplicação das recentes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

................................................................................................................................................................................. 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ..............................................................................................................................

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…