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OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

antijuridicidade. Resumo: O presente ensaio se propõe a traçar para a comunidade acadêmica, de forma bastante sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito,…

morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS: (RESPOSTAS JUSTIFICADAS) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? A. Espontaneidade; B. Coercibilidade; C. Bilateralidade atributiva; D. Alteridade; E.…

APS - 2014/2 1 ETAPA Curso Direito Perodo 2 Turma B Disciplina Direito Civil I Parte Geral Docente Alexsandro Camargo Silvares Nota__________ Matricula e Discente Gelso Nascimento Martins / 140600078 Assinatura ______________________________________________________________ Data 19/09/2014 InstruesTer valor de (5) pontos. Cada questo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito Material

Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br, uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site 1 NOTA11. Prof. VÍTOR CRUZ Introdução para orientação a um estudo sólido: Este é um material de apoio ao aprendizado da matéria "Direito Constitucional" no site Nota 11. É essencial que o aluno, após estudar este material (ou até…

Domingues, nº 76, Ponte Preta, Machado-MG AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACHADO-MG entidade de Direito Publico, inscrita no CNPJ nº 18.242.784/0001-20, com endereço a Praça Olegário Maciel, nº 25, centro. Egrégio Tribunal Colenda Câmara. 1. Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, afirmam os agravantes que não possuem condições de arcar com as custas processuais relativas ao preparo para interposição do presente agravo de instrumento e honorários advocatícios…

a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estipula, em seu art. 8º, que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-ão as normas jurídicas do país em que estiverem situados, ao passo em que o art. 9º, do mesmo diploma legal dispõe que, quanto às obrigações, valem as normas jurídicas do país em que elas forem constituídas. Existem duas…

*ATPS – DIREITO POSITIVO VS DIREITO NATURAL – entrega: 02/10/2014. ABNT. *PROVA -> 09/10/2014 – BIMESTRAL. Livro PLT – Programa do Livro Texto História e Introdução ao Estudo do Direito Autor: Paulo Dourado de Gusmão. Direito Civil (LINDB) Vade Mecum ( sign. Vem comigo ) PEA Ciência do direito São os conhecimentos metodicamente coordenados, resultantes do estudo das normas jurídicas com o propósito de aprender o significado objetivo das mesmas e de construir o…

Ações Demarcatórias e Divisórias 1. Conceito e finalidade A ação de demarcação de terras particulares, consoante o ilustre Elpídio Donizetti, será cabível em caso de controvérsia envolvendo os limites de duas ou mais propriedades (terras), seja em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes…