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Exercício de Fixação e Aprendizagem – Direito privado 1) A partir da afirmação: Sabemos ser da gênese da civilização humana a relação íntima do Direito com a Sociedade, como bem prelecionavam os romanos “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus” 1. Esta relação estabelece, claramente, a interdependência destas duas instituições; o Direito enquanto ordenamento ditando as regras de conduta para a Sociedade e a Sociedade enquanto promotora e gestora de suas…

pressupõe que uma norma somente pode originarse de outra, da qual retira sua validez, dando azo ao que denomina de FONTES FORMAIS DO DIREITO. o princípio ideal que reduz as normas jurídicas a uma unidade absoluta, conferindo-lhes validade. TGD 1 Fontes Jurídicas FONTE FORMAL: dá forma ao Direito. Faz referência aos modos de manifestação das normas jurídicas. Demonstra quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito. Indica os documentos que revelam…

HENRIQUE DE SOUZA LEONARDO VALE DE RESENDE LARA RAPHAEL DANTES TÚLIO D’ANGELO CONTRATO INTERNACIONAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGÊNCIA NOVA LIMA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................... 4 2 HISTÓRICO E CONCEITO ................................ 6 3 ELEMENTOS COMPONENTES ..................... 11 3.1 Classificação...................................................17 3.2 Cláusulas…

MÓDULO 1. Conceitos Gerais de Direito Internacional Público. Princípios. 1. O estudo do Direito Internacional refere-se: A apenas ao Direito Internacional Público; B apenas ao Direito Internacional Privado; C apenas às relações entre organismos internacionais; D apenas às relações entre Estados; E todas as assertivas anteriores estão incorretas. Sugestão : Segundo Accioly “Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 → Apesar da denominação “Direito Internacional Privado” os autores o classificam como um “direito público interno”. Explique o porquê desta classificação, explicitando quais os objetos da disciplina e esclarecendo as principais diferenças existentes entre o Direito Internacional Público e o Privado. → O D. I. Privado é um Direito eminentemente Público, são normas nas quais prevalece o Direito Interno. → é “um direito público”, porque é produzido pelos estados como

conseqüência afastar o dolo e, de acordo com a sua natureza inevitável ou evitável, poderá, também, afastar a culpa, tornando o fato atípico(inevitável), ou manter a punição pela forma culposa do crime, se houver previsão (evitável).” (2012, pg.130). O art. 20, caput, do Código Penal, prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer…

Casamento 1. Visão Histórica Até 1889, a única forma de casamento era a religiosa, excluindo, então, quem não era católico. O casamento civil surgiu em 1891. O único modo de constituir a família era pelo casamento, não havendo outra modalidade de convívio aceitável. O casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo…

caracterizados por pretensões resistidas (Lides). OS MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO DIREITO MODERNO 1) Autotutela: considerada como crime em nosso atual ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a…

inciso V do citado artigo, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada (BPC)1, sendo este a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manter à própria sobrevivência, ou de tê-la mantida por sua família. Essa concessão é uma política social do Estado, traduzida na forma de condições para que as pessoas, que são idosas ou portadoras de 1 “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela…

erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, especialmente quando o julgamento encontra apoio na prova dos autos, indica o processado como responsável pela morte da vítima, vedando a renovação da deliberação leiga. II- Apenamento mantido. III- O inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/08, possibilitando que na…