Lindb Art 1 A 6

no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. | História Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar,…

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Aspectos gerais 2. Conceito: acordo bilateral de vontades que tem como fim modificar, extinguir, resguardar direitos. O que caracteriza o contrato internacional é a participação de mais de um país. O principal critério de conexão utilizado no Brasil é o domicílio, quando se fala em contratos internacionais é o local da celebração do contrato. O Brasil em exceção adota como exceção no caso dos contratos de trabalho será regida pelo…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu…

normas. O DPRI, envolve tributações, relações empresariais. Administrativas, etc. EX: MULTA DE TRÂNSITO. Estrangeiro deve pagar antes de voltar ao seu país? A pessoa do local pode ter direito a recurso. Este deve ser estendido ao estrangeiro? 13/02/12 1 – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO DPRI: A – O mundo é composto de ordens jurídicas independentes.As ordens jurídicas independentes não são derivadas de outras ordens jurídicas. B-Surge o conflito de leis no espaço.O conflito surge do contrato…

do direito. Objetivos da Disciplina 1. Expressar-se – oral e por escrito – de forma correta, coerente, coesa e clara, com aplicação das normas da Língua Portuguesa em documentos jurídicos. 2. Conhecer a linguagem técnico-jurídica. 3. Valorizar o domínio da palavra no Direito. 4. Desenvolver habilidades especificas na área de linguagem técnica para o adequado exercício da profissão. 5. Ler, redigir e interpretar textos jurídicos com desenvoltura. 6. Estabelecer sustentação…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e…

CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral do Processo. – Teoria é um conjunto de conceitos sistematizados que nos permite conhecer determinado domínio da realidade. 2.1 – conceito é a representação das propriedades essenciais e comuns a um grupo…

2014 1.VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigente nas palavras de Ricardo Alexandre (2014, p. 218) “é a lei que terminou seu ciclo de produção, foi publicada, existe juridicamente e já atingiu o termo porventura determinado pelo legislador para possuir força de atingir seus objetivos finais, apesar de ser possível a existência de algum outro requisito para a efetiva produção de efeitos.” As regras sobre vigência de normas encontram-se na LINDB e geralmente as leis trazem

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

apresentado a Disciplina de Introdução ao Direito como requisito parcial de avaliação. Orientador: Professora Elisiana Araujo de Souza CASCAVEL – PR Junho, 2015 Hermenêutica e Interpretação Jurídica 1. Introdução 4 2. HERMENÊUTICA E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. 5 3. ELEMENTOS DA INTEPRETAÇÃO JURÍDICA. 7 3.1 QUANTO AOS MEIOS. 8 3.1.1 INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, LITERAL OU SEMÂNTICA 8 3.1.2 INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA 9 3.1.3 INTERPRETAÇÃO…