Limites à Liberdade De Expressão

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da…

FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e Garantias…

LIBERDADE Desde Aristóteles e até hoje, são admitidos dois conceitos sobre a Liberdade: Um positivo como faculdade individual de autodeterminação que o Estado deve proteger e garantir, por exemplo: a liberdade de reunião, de associação e exercício das prerrogativas civis. Outro negativo, como a ausência de impedimentos externos ou de limitações oriundas do poder público, quando depende da abstenção ou da não intervenção do Estado, como na liberdade de pensamento, de crença e…

necessário o implemento de políticas capazes de tornar iguais, aqueles que são desfavorecidos pelas condições sociais de vida. Questão 2: Analise a jurisprudência do caso envolvendo liberdade de expressão, e também o trecho de um artigo quanto aos limites a esse direito fundamental. A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais mais importantes da Constituição Brasileira de 1988 e tem sido objeto de várias polêmicas ao longo dos anos, exercendo o Supremo Tribunal…

garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive. Ao abordar este tema, podem ser feitas algumas observações: ao Estado brasileiro é imprescindível um mecanismo legal que regule a mídia. A liberdade de expressão contida…

DIREITO À LIBERDADE Belo Horizonte Junho/2011 DIREITO À LIBERDADE Belo Horizonte Junho/2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho ressalta os principais aspectos do Direito à Liberdade e discorre sobre sua origem, importância e consequências para a sociedade contemporânea, bem como os detalhes sobre algumas dos direitos considerados mais relevantes. A abordagem do tema justifica-se, pois, pela importância de conhecer tal âmbito para a vida de cada cidadão. Além…

hoje e no passado. Direitos Civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida - por exemplo, definir…

pontos de manipulação midiática, e abusam de vários aspectos pela audiência. PALAVRAS-CHAVE: Jornalismo; Código de ética, Código deontológico; Serviço social. 1 INTRODUÇÃO No jornalismo, a briga pela audiência muitas vezes ultrapassa os limites éticos. Até onde o profissional de comunicação pode expor a imagem de alguém? Os escrúpulos dos jornalistas, muitas vezes, vão além do código deontológico, parte da Constituição Federal de 1988, artigo 221: “A produção e a programação das…

Legislatura de sessão legislativa. 13 -Defina o princípio da reserva constitucional da jurisdição. 14 - O acesso a interne é direito fundamental? 15 - Discorra sobre o Direito Fundamental a felicidade. 16 - Discorra sobre os limites ao exercício de liberdade de expressão. 17 - Os direitos previdenciários são fundamentais e de qual dimensão. 18 - Explique a posição do M.P como protetor de Direito Individuais indisponíveis. 1 parametricidade, para efeito de…

A LIBERDADE Escola Secundária Padre Benjamim Salgado Ana Moreira nº3 8ºB Professor Hélder Oliveira O que é a liberdade? • Para nós a liberdade é ser independente, sem estar totalmente dependente de uma pessoa para o que quer que seja. • Mesmo que a liberdade seja uma coisa muito boa há sempre limites que se deve ter e regras que se devem cumprir. • Toda a gente tem liberdade, alguns têm mais liberdade do que outros, mas todos têm liberdade. Tipos de Liberdade • • • • • •