Limites Tributar

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". (Art. 81) Em tese, a contribuição de melhoria, é uma instituição que favorece a justiça social. Além disso, cria recursos…

como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no Imposto de Renda de Pessoa Física e no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com o advento da Constituição Federal de 1988, a fim de que tal imposto tenha cumprido o seu objetivo de tributar os rendimentos tributáveis sem que usurpe o mínimo necessário para que o contribuinte exerça a sua cidadania e sobrevivência (no caso do Imposto de Renda de Pessoa Física), nem que onere demasiadamente a pessoa jurídica no seu…

necessariamente, uma aquisição. A aquisição corresponde a algo que se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores possam diminuí-la. Por isto, o aumento, como sinônimo de fluxo, lhe é pertinente.” 1 Destarte, não se pode tributar qualquer aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza. Segundo a norma legal, será aquela aquisição que aumentar e acrescer algo ao patrimônio do adquirente. QUESTÃO 5 – Diferençar os conceitos de aquisição da…

DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União…

ENSINO E PESQUISA – UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FVR) CURSO DE DIREITO FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar REGISTRO 2014 FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Trabalho realizdo em cumprimento da Matéria Direito Financeiro Tributário do setimo semetre apresentado ao Curso de Direito da União das Instituições de…

lineamentos, as balizas, e os limites de tributação previstos na Constituição Federal; Versão: 00 Aprovado em: 30/09/2010 Aprovado por: Prof Adriano Miranda Página 1 de 3 4 CONTEÚDOS AULA 1 – Noções de Direito Tributário: visão geral do Direito Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos Constitucionais e seus Objetivos da Atividade Tributária Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado,…

| | |1 - Não tem qualquer relação a dispositivos previstos em nossa Constituição Federal. | | |2 - Trata-se de autêntico limite ao poder de tributar que encontra respaldo no principio da capacidade | | |econômica e da igualdade em matéria tributária. | | |3 - O delineamento do que sejam

as chamadas competências tributárias, que são os poderes de tributar, ou seja de criar e cobrar os tributos previstos na constituição, municípios, mas ainda bem que o poder de tributar não é absoluto, caso contrário, poderia acontecer abusos do poder público e de suas autoridades, e para evitar essa situação, o sistema tributário nacional (STN),também tem alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, onde podemos encontrar os PRINCÍPIOS…

própria essência do Direito Internacional”10, ou seja, a questão da limitação da soberania tributária tem essencialmente a ver com a margem de liberdade que os estados têm para definir quais os elementos de conexão que consideram relevantes para poder tributar situações fiscais internacionais, e isso é mais evidente no processo de negociação de CDT, onde o exercício arbitrário da soberania fiscal está limitado. Apesar de supra referido, não podemos ignorar que a auto vinculação do estado…

FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - MMURAD TRABALHO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR COMPONENTES: DANIEL CARVALHO SEVES MÁRCIO CARVALHO WENNER ROBERTO C. SILVA DISPOSITIVO: ANÁLISAR BASE PRINCIPIOLÓGICA DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE QUALQUER TEMA TRIBUTÁRIO, QUE DE FORMA FUNDAMENTADA NORTEOU SEU JULGAMENTO. IDENTIFICAR E DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO IDENTIFICADO. AG.REG. NO RECURSO…