Limites Tributar

pudemos notar são instrumentos de suma importância na proteção ao contribuinte para que o Estado tenha limites no seu poder de tributar, onde a tributação é reduzida dos gêneros de primeira necessidade e na incidência de alíquotas maiores nos considerados supérfluos. Referências bibliográficas . NOGUEIRA, André Murilo Parente; ROSSO, Maria Izabel Souza. O Estado fiscal e o poder de tributar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/ revistajuridica/index.htm.…

e o Contribuinte, legalmente desenvolvida pelo Estado. A Finalidade do Direito Tributário Se for certo que o Direito é instrumento de limitação do poder, é induvidoso que o Direito Tributário presta-se essencialmente para limitar o poder de tributar, inerente à soberania estatal. A origem do tributo é pouco nobre. A relação tributária foi, nos primórdios da humanidade, uma relação de escravidão. Os povos viviam em guerras, e os vencedores passavam a manter os vencidos em…

Atualmente, as empresas podem tributar o seu resultado tendo como base uma das seguintes opções:Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ouLucro Arbitrado. A opção adotada determinará a forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Saiba mais sobre cada uma dessas opções tributárias: Lucro Real Qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, independentemente do seu porte ou ramo de atividade. Sua principal…

pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Veja artigos relacionados Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco Aspectos que aproximam e distanciam os tributos e as multas veja mais Por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que…

fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. As respectivas imposições caracterizam a imunidade tributária, haja vista que impossibilita que o ente público dotado do poder de tributar o exerça em relação a certos fatos, atos ou pessoas. √ Nesse sentido, entende Paulo de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de…

Cabe a LEI COMPLEMENTAR Cabe a LEI COMPLEMENTAR: v Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que diz respeito a matéria tributária. v Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. v Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária A LEI COMPLEMENTAR que estabelecer normas GERAIS em Matéria TRIBUTÁRIA: § § § § § § § § § § § Dará a definição dos tributos. Ditará os Fatos…

sociais. Não podemos nos esquecer, contudo, que o exercício de tributar encontra limite na lei. Assim, o D. Tributário impõe limitações ao exercício do Estado em exigir tributos (poder de tributar). Relação Tributária: o Estado, aqui, sempre será superior aos demais indivíduos. A relação tributária é um poder estatal que encontra limite na lei. O Direito Tributário é uma ciência autônoma e independente. Atividade financeira estatal = tributar. » Obs: antes de pertencer à ordem…

tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições"(5). Não obstante o acima expendido, a doutrina mais abalizada rechaça essa diferenciação acadêmica baseada no autoritarismo do Estado, haja vista entenderem que "o poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta", de modo que "a idéia mais generalizada parece ser a de…

são os poderes de tributar,ou seja de criar e cobrar os tributos previstos na constituição,o poder de criar e cobra os tributos é conferido a união aos estados ao distrito federal e aos municípios,mas ainda bem que o poder de tributar não é absoluto,caso contrario,poderia acontecer abusos do poder publico e de suas autoridades,e para evitar essa situação,o sistema tributário nacional (STN),também tem alguns limites,que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar,onde…

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio…