Limites Tributar

..........................................................12 INTRODUÇÃO Veremos a seguir uma análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção. O objetivo…

RESENHA O texto “O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar”, de Valter Lobato, busca mostrar ao leitor a base constitucional do Direito tributário mostrando inicialmente que, este tem como guia o princípio da legalidade que é descrito na Constituição Federal, que tem como objetivo assegurar existência de uma lei para concretizar conceitos jurídico fechados que reduzindo ao máximo grau dentro do Direito tributário o poder

de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. * Principio da legalidade * principio da irretroatividade * principio da anterioridade. * principio…

previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade; I.E. (imposto sobre exportação) – fato gerador (saída de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade. Estado: IPVA (imposto sobre a propriedade de automóveis). Municípios: IPTU (imposto sobre propriedade…

toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos limites do território brasileiro estariam também fora do limite de incidência do Imposto de Renda. Com a expansão do comércio internacional e o aumento de fluxo de capital entre empresas estrangeiras, criou-se a necessidade de alterar os critérios até então utilizados para…

....................23 1 Introdução. O presente trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como seus principais fundamentos e doutrinas. Examina e apresenta uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel…

benefícios indiretos, aqueles que decorrem da realização do bem comum. Exemplo: Imposto de renda. 3- O que é contribuição de melhoria? São aquelas que tem como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite a despesa realizada. Exemplo: calçamento, asfalto, rede de esgoto e rede de água. 4- Em que momento se dá o surgimento do tributo? Surge através do fato gerador, onde é definida em Lei, como necessário e suficiente para surgimento…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Índice História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e…

Politécnico de Tomar Escola Superior de Gestão de Tomar Fiscalidade (SEBENTA Nº 1) Introdução e Conceitos base 4º Ano de Administração Pública Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 1. O Imposto, o seu papel extra fiscal e os limites à tributação A actividade financeira do Estado desdobra-se na obtenção de meios necessários à satisfação das necessidades colectivas de satisfação passiva, bem como na coordenação entre os meios e as necessidades a satisfazer.…