Seguridade Social

RESENHA
O texto “O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar”, de Valter Lobato, busca mostrar ao leitor a base constitucional do Direito tributário mostrando inicialmente que, este tem como guia o princípio da legalidade que é descrito na Constituição Federal, que tem como objetivo assegurar existência de uma lei para concretizar conceitos jurídico fechados que reduzindo ao máximo grau dentro do Direito tributário o poder determinada "liberdade", que o agente do Estado (Administrador) pode usar para agir em determinado procedimento, respeitando os limites que a lei impõe. O que assegura que o administrador do Estado irá ter boa fé e sem desigualdades com os demais em sua volta. Desta maneira, todo tributo deve ser instituído, passando primeira mente pelo poder legislativo e passando pelo poder judiciário para a verificação da vontade da minoria política. Desta maneira o custeio da Seguridade Social não foge à regra, estando submetido ao controle do poder de tributar descrito na Constituição.
A população, em geral, deve ter muita consciência na hora de ir às urnas e escolher seus representantes, visto que no momento em que um político é eleito, este recebe o poder de dar vida às leis que irão reger a vida dos cidadãos. Estes donos do poder, devem ter conhecimento o suficiente de seus limites para a criação destas leis para que estas não venham a ferir os princípios descritos na Constituição.
A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social é constituída nos três pilares da saúde, previdência e assistência social, como já visto nas aulas até então, e que esta seria financiada por toda a sociedade de forma indireta ou não como descrito no art. 195 da Constituição Federal buscando um equilíbrio entre as partes que irão custear evitando a cumulatividade de cobrança. O financiamento do regime previdenciário social no Brasil adota o regime de repartição para o seu financiamento, onde os