Limites Liberdade De Manifestação

internauta em um post de blog. Valeu – ou melhor, custou – R$ 16 mil para o blogueiro e estudante de jornalismo Emílio Moreno da Silva Neto, de 33 anos. Ele foi condenado a pagar o valor como indenização por um comentário publicado em seu blog. No blog Liberdade Digital, o estudante comentou uma briga envolvendo dois alunos do Colégio Santa Cecília (em Fortaleza, Ceará). No post, um internauta deixou um comentário insultando a diretora da instituição – uma freira chamada Eulália Maria…

PLT - LIBERDADE Direito humano de primeira geração atributo natural do ser humano - na concepção de direito natural: Para o direito natural a fonte e medida de legitimação é uma ordem ontológica que transcende a vontade humana e é,em primeiro lugar, a expressão do justo decorrente da natureza das coisas. A conceção de um direito natural pressupõeque exista uma ordem que não é resultado de um projeto humano consciente, antes é ela que torna possíveis osprojetos humanos. Isso é alcançado através

Autonomia e consentimento esclarecido – Capítulo 3 A pessoa autônoma é aquela que tem liberdade de pensamento, livre de coações internas ou externas, para escolher entre as alternativas que lhe são apresentadas (liberdade de decidir, de optar). Então a autonomia relaciona-se com a percepção de subjetividade de cada pessoa humana. A conquista do respeito à autonomia é um fenômeno histórico bastante recente, que vem deslocando, pouco a pouco, os princípios da beneficência e da não…

FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e Garantias…

devedor. O devedor se opôs ao direito do credor alegando que havia sido contratada a retirada de um quilo de carne; nem mais, nem menos. Em consequência, nenhuma gota de sangue poderia ser retirada, porque, do contrário, se estariam extrapolando os limites do contrato. Sendo impossível retirar carne sem levar junto um pouco de sangue, a prestação não teria como ser exigida. Dentre as questões a serem consideradas está a validade do contrato considerando as leis vigentes em Veneza tendo…

A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO MÚSICO NA OMB: ANÁLISE DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PROFISSIONAL E SINDICAL MANDATORY REGISTRATION OF A MUSICIAN IN OMB: FREEDOMS ANALYSIS OF SPEECH, AND PROFESSIONAL ASSOCIATION Cecília Malveira Peixoto1, Ivogleuma Silva de Souza2, Thainá Maria Parente de Freitas3 Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o direito as liberdades de expressão artística, profissional e sindical, envolvendo a questão do músico, seja o amador ou o…

brasileiras garantem direito a comunicação, à liberdade de expressão e à informação. Viemos por meio deste, mostrar as Políticas de Concessão dos Meios de Comunicação no pais, seus principais artigos e leis, e os tipos de classificações indicativas para a televisão. Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão…

Conceito Contrato é um negócio jurídico. Manifestação de uma vontade qualificada destinada a um fim específico. Negócio Jurídico X Ato Jurídico Embora ambos nasçam de uma conduta humana (manifestação de vontade), no ato a lei define as consequências sem possibilidade de alteração. Já no negócio jurídico as consequências são previstas e definidas pelas partes envolvidas. Sendo o contrato um negócio jurídico, embora possua limites legais, a própria lei dá liberdade. Logo, no…

O DIREITO A MANIFESTAÇÃO OU A DESORDEM? Ramar de Oliveira Jordão1 Resumo Este artigo busca traçar um paralelo entre os direitos atendidos e atingidos de públicos diferentes quando do exercício do direito constitucional de reunião por um destes. Como compatibilizar esse aparente conflito de direitos dentro de um nível aceitável no atual Estado Democrático de Direito, bem como qual a função do Poder Público nessa lide e quais as faculdades jurídicas desses públicos atingidos?…

Constitucional, dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Trazendo uma reflexão de alguns incisos como: Homens e Mulheres são iguais em diretos e obrigações nos termos desta constituição; É Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e outros que serão apresentados no transcorrer do trabalho. A pesquisa tem como objetivo principal a compreensão e apresentação da igualdade social perante a lei, e as…