Limites Juridicos Do Poder Constituinte

importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e a vida da comunidade estatal, encaradas sob o ponto de vista…

representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) Quanto ao conteúdo: a) Constituição formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, são todas as regras…

Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.8. Entes de Cooperação com o Poder Público. Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Sistema S. 3. Agentes Públicos. 3.1. Conceito de Agentes públicos. 3.2. Classificação dos agentes públicos. 3.3. Servidores públicos. Regime jurídico. 3.4. Tratamento constitucional dos servidores públicos. 3.5. Cargos, empregos e funções públicos. 3.6. Formas e…

Teoria do Ordenamento Jurídico – Noberto Bobbio A Teoria do Ordenamento Jurídico, desenvolvida por Noberto Bobbio, em síntese, busca estudar o ordenamento de normas jurídicas que constituem o ordenamento jurídico, e as inúmeras relações e consequências que uma sistematização das leis podem desencadear. (UNB, 1996. 184 p). A Teoria do ordenamento Jurídico, tem como base esclarecer todos os problemas ligados a teoria da norma, demonstrando a importância de estudar as normas não mais isoladamente,

e funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais. Assim, dentre outros: artigo 1. (titular do Poder Constituinte), 2. (separação dos poderes, garantindo s independência e harmonia) e 18º. (que identifica as unidades autônomas da Federação), bem como o artigo 5 (direitos e garantias). Já a constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, de um documento solenemente estabelecido pelo Poder Originário…

sentidos do conceito. 3. Classificações 4. Estrutura formal 5. Elaboração constitucional, poder constituinte e poder de reforma 6. Constituição brasileira {aula dia 23/05/13} 3. Classificações: • Quanto à origem ou forma de expressão: as constituições podem ser: • Democráticas ou populares ou promulgadas: sua forma de elaboração perpassa pela participação popular mediante uma assembleia constituinte eleita. ex: constituições de 1881, 1934, 1946, 1981 no brasil •…

governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de…

bem como para apontar valor implícito nessas normas, e também delimitar objetivamente tais normas, ou dar limite objetivo sem considerar a norma. Princípios jurídicos são normas de posição privilegiada e de valor expressivo que, também, estipulam limites objetivos. Podem os princípios denotados de “valor” ou de “limite objetivo” existirem independentemente do normativo jurídico. Paulo de Barros Carvalho em seu livro “Curso de Direito Tributário” diferencia os…

importação. (...) 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de…

LORENA MAR IA COSTA GONÇALVES TEMA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO UNIC/KROTON – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ – MT 2014 LORENA MARIA COSTA GONÇALVES MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação