Limites Do Poder Discricionário

redução de R$ 1,5 bilhão na despesa obrigatória (R$ 1,0 bi no poder executivo e R$ 0,5 bi nos demais poderes) • Condições de Implementação: alteração no PLDO e no PLOA 8 Eliminação do Abono de Permanência • Impacto: redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória • Os servidores que atingem as condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebem um abono no valor de 11% do salário • Há 101 mil servidores nessa condição no Poder Executivo Federal, com previsão de mais 123 mil nos…

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

cargo de bibliotecário, mediante mera previsão editalícia do referido teste. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é livre para adotar os critérios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com base em seu poder discricionário e, ainda, que a avaliação deveria ser adotada em concursos públicos para preenchimento de cargos daquela natureza, tendo em vista o necessário contato do ocupante do cargo com o público usuário. Todavia, esse entendimento não…

administrativos recebem atributos, que os tornam diferentes dos atos legiferastes e jurisdicionais. Pelo exposto, e em texto corrido, não dissertativo, explore: a) o conceito dos elementos do ato administrativo, fazendo a diferença dos ditos vinculados e discricionários; b) se há ou não distinção entre os elementos do ato administrativo e os seus atributos; c) indique justificadamente os atributos do ato administrativo; d) informe se há a possibilidade de anular e revogar os atos…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS I - PODERES ADMINISTRATIVOS - São inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Na lição de Hely Lopes Meirelles eles nascem com a Administração, se apresentam de forma diversificada segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (“Direito…

supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem. Independentemente de sua classificação, o ato administrativo tem cinco requisitos básicos, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. COMPETÊNCIA : condição para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente…

ser justa, equilibrada, sensata e razoável. PALAVRAS – CHAVES: 1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 2. Discricionariedade Administrativa. 3. Direitos e Garantias dos cidadãos. __________________________ INTRODUÇÃO O Poder Público se submete a um ordenamento normativo mesmo tendo soberania estatal que lhe concede certa liberdade de ação, tornando possível a administração de responder judicialmente por seus atos sempre que extrapole essa mesma prerrogativa de…

pessoas políticas com autonomia política1: União, estados, Distrito Federal e Municípios. De outra banda, enuncia o art. 2º da Magna Carta que são Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário2. Assim, desde já é importante observar que existe exercício de atividade administrativa em todos os poderes, em todos os entes federados. Com relação ao Conceito de Direito Administrativo, têm-se que este é um conjunto de regras e princípios…

agentes. Para isso estudaremos conceito, requisitos e classificação dos atos administrativos e faremos uma profunda análise dos atos administrativos. A busca por instrumentos que possam impor limites ao exercício do poder, submetendo-o à vontade popular tem por finalidade condicionar a atuação do poder à exigência da busca do interesse público. ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo surge como…

delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal. As outras três fontes são ditas secundárias. Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na…