Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da .... Seção Judiciária de Belo Horizonte

Processo nº José dos Santos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado em..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra constituído, procuração em anexo, com fulcro nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº..., com sede em..., cujas razões seguem em anexo para que se profira nova decisão.
Requer que seja atribuído efeito suspensivo e devolutivo ao recurso.
Requer a juntada do preparo, em anexo.
Requer a ciência ao recorrido para responder.
Pede deferimento.
Belo Horizonte, data.
ADVOGADO e OAB/...

Egrégio Tribunal Regional Federal da ... Região,
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores,

RAZÕES DO RECURSO

I. DO CABIMENTO
Registra o recebimento do presente recurso contra a sentença proferida pelo juízo recorrido, com fulcro no art. 513 do CPC, ‘literis’:
“Art. 513. Da sentença caberá apelação.”

II. DOS FATOS O Juiz Federal da 1.ª Vara de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta pelo Apelante em face do Apelado, na qual se discutia a legalidade de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário, mediante mera previsão editalícia do referido teste. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é livre para adotar os critérios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com base em seu poder discricionário e, ainda, que a avaliação deveria ser adotada em concursos públicos para preenchimento de cargos daquela natureza, tendo em vista o necessário contato do ocupante do cargo com o público