Limites Do Poder Discricionário

infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. 1.2.1 SUJEITO COMPETENTE Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para pratica-lo. Entende- se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração…

atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio,…

Para administrar esse conflito de forma eficaz, aplicou-se ao poder de polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange “as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAIANA VERGÍLIA SIQUEIRA DE SÁ Frederico Westphalen, 28 de junho de 2014. Poderes- Deveres: são instrumentos para defesa do interesse público. Poder vinculado: é aquele regrado, quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o

elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder…

transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria.” É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem. Requisitos:…

AULA 2.1 PODERES ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.

cargo nem emprego público, pois apenas exerce uma função temporária. Não precisa de concurso Vinculo especial Poderes Administrativos Conceito: Poderes são prerrogativas conferidas aos agentes públicos para o desempenho de suas atividades, sendo que os poderes são dados pela lei. ex: liberdade de escolha, punir alguém... Poder=dever --> No âmbito do direito administrativo poder é dever (busca o interesse publico) Deveres do agente público - dever de…

a fim de poder organizar um convívio social harmônico, defendendo direitos que julga serem caros ao Estado Democrático de Direito, contudo, essas prerrogativas não são ilimitadas, haja vista que, com base no principio da legalidade, o Estado somente poderá atuar nos limites que lhe impuser a Lei, isso serve não somente para dar legitimidade às suas atuações, mas principalmente para oferecer uma imunidade ao cidadão contra abusos que eventualmente possam vir a ser cometidos pelos poderes…

1- O que se entende por poder discricionário e vinculado. Dê exemplo. O Poder Vinculado é aquele em que o administrador fica restrito ao enunciado de lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, restando a ele tão-somente subsumir a previsão teórica e abstrata da lei para a situação concreta a ele apresentada, não deixando assim, nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. Exemplo: Aposentadoria compulsória ao servidor (CF,