Limites De Idade Em Concurso Publico

pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.Mais abrangen- te que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Em um país onde a população idosa é cada vez maior, tornam-se urgentes ações que garantam condições de vida digna e, muito,…

Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Estatuto da criança e do adolescente-ECA – Lei 8.069/90 vem sendo exigido nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é…

diferenciados. Estabilidade um dos fatores que mais motivam os candidatos a uma vaga no setor pblico. Ao contrrio de um trabalho da iniciativa privada, que pode ser demitido a qualquer momento, um servidor pblico que ingressou na carreira pblica por meio de concurso adquire estabilidade aps trs anos de trabalho. Depois disso, normalmente, ele s perde o cargo ( exonerado) se cometer falta grave, qual cabem diversos recursos, em que lhe oferecido amplo direito de defesa. O direito de…

FILOSOFIA Concurso Público Docente - FILOSOFIA LEGISLAÇÃO Questão 01: Assinale V, para as afirmativas VERDADEIRAS, e F, para as FALSAS. ( ) De acordo com a Organização Político Administrativa do Estado, o servidor público que, no exercício de sua função, estabelecer cultos religiosos ou mantiver relação de dependência com seus representantes, bem como aliar-se a seus representantes, salvo em caso de colaboração de interesse público, nos termos e limites da lei, estará…

Estado de Santa Catarina Edital de Concurso Público nº 001/2009 Abre inscrições e define normas ao Concurso Público, destinado a prover vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC, no uso de suas atribuições, comunica que estarão abertas, no período de 15/09/2009 a 15/10/2009, as inscrições ao Concurso Público destinado a prover…

dificuldade de acesso aos conselhos tutelares de cada localidade, em algumas regiões do Brasil é possível que os conselhos tutelares funcionem devidamente, mas separando as capitais do nosso país os conselhos sofrem de toda precariedade dos outros serviços publico. O estatuto retrata os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes, no momento de cobrar os direitos muitos citam o estatuto, mas nas ocasiões de cobrar os deveres das crianças e dos adolescentes são tratados…

SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza trabalhista deverá discuti-lo na Justiça do Trabalho, ainda que tenha…

BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União,…

de Minas Gerais Número do 1.0024.06.930588-6/001 Relator: Des.(a) Duarte de Paula Relator do Acordão: Des.(a) Duarte de Paula Númeração 9305886- Data do Julgamento: 27/02/2014 Data da Publicação: 07/03/2014 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - Equiparar a tatuagem a uma doença de pele incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato do certame,…

RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6.…