Limites De Idade Em Concurso Publico

o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 17/2008 - 3ª PUBL. DOE/PE: 28/01/2009). (sem grifos no original) Na posição do E. TRT 6ª Região ganham destaque os princípios da dignidade da pessoa humana, da irretroatividade da declaração de nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade. A tolerância, por décadas, pelo Poder Público, da jogatina, também foi citada pelos desembargadores. No TST, entretanto,

ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Sou também criador do site Nota 11 - Democratizando o ensino de qualidade. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (3a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter…

sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -…

inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos…

Tema 2: Categorias e Espécies de Servidores Públicos Como são classificados os Servidores Públicos? São classificados como, agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. O que são os empregados públicos e os contratados por tempo determinado? Os empregados públicos e os contratados por tempo determinado são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico…

br/curti-rju usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3.…

BOA VISTA ENERGIA S. A. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para cargos de Nível Superior e Nível Médio Edital no 001/2013 A Boa Vista Energia S.A., Empresa de Distribuição do Grupo Eletrobras, com sede na Avenida Ene Garcêz nº 691 – Centro - CEP:69301-160 Boa Vista -RR, no uso de suas atribuições legais, do Estatuto Social da Empresa, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de…

JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCURSO SEFAZ/AFRE nº 07 O Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, mediante autorização exarada pelo Excelentíssimo Senhor Governador no Processo Administrativo nº E-04/001/10/2013 e seus apensos, torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no…

de 88, senão vejamos: RE 600885/RSP-STF relatora Ministra Carmem Lúcia. 2.1. Modulação dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE…

Judiciário COMARCA DE ANICUNS ED I T A L Nº 20120889 CONCURSO CARGO DE PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO JUDICIÁRIO I DA ESCREVENTE COMARCA DE ANICUNS. A Dra. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAÚJO, Diretora do Foro da Comarca de Anicuns, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 10, aprovada pelo Órgão Especial em 29/04/11 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE nº 815, de 09/05/2011, torna público, para conhecimento dos interessados, que do dia…