Limites A Efetividade Da Execução

Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira do INAS não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar,…

tempo, dando-se oportunidade à parte contrária, por medida de eterna justiça. É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A emenda constitucional N°. 45, de 08 de dezembro de 2004, teve uma relevante atuação sobre o Processo Civil Brasileiro, na base que norteia as alterações impostas à estrutura e funcionamento dos…

Todavia, nos processos de execução ou cumprimento de sentença, é frequente que se verifique a insuficiência dos bens da pessoa jurídica, a qual decorra de abuso da personalidade jurídica. Independente da fase que se inicia a desconsideração, as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podem ser usadas no seu deferimento. Cabe ressaltar que é do interesse dos credores que requeiram a desconsideração, para que dessa forma, a execução atinja…

AULA 5. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 1. OBJETIVOS DA AULA Compreender as notas distintivas da execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente Avaliar a pertinência da mudança na ordem de preferência dos atos expropriatórios Penhora on line: efetividade ou abuso? 2. A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 2.1. SOLVÊNCIA A solvência é a situação em que os bens do devedor…

ORÇAMENTO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS 1. INTRODUÇÃO O texto “Orçamento e Efetividade dos Direitos Sociais” vem tratar do direito financeiro sob o ponto de vista dos Direitos Fundamentais, não lidando apenas no ambito tributário, mas, de uma forma mais abrangente onde será analisado as despesas e receitas dentro do planejamento orçamentário. 2. DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO FINANCEIRO Diz respeito da efetividade dos direitos…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Princípios 1.1. Principio da disponibilidade O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas modalidades executivas. Tem direito a dispor do seu credito. Exceção: quando o devedor alega mérito, seja nos embargos ou na impugnação, nesse caso o devedor tem que concordar com a desistência. 1.2. Principio da exatidão da execução ou da máxima coincidência Esse principio tem uma via dupla. Uma mão da via é o limite da…

CPC como cautelares, (se encontra no artigo 800 a 812 do CPC), persiste sua natureza cautelar; Arresto - Definição: • Medida Cautelar de garantia da execução por quantia certa, consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual vira a converte-se ao tempo da efetiva execução. Objeto: • Arresto objetiva incidir sobre bens indeterminados do devedor (móveis, imóveis e créditos); • Sendo certo que apenas aos…

art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por valores como efetividade e celeridade, este novo processo civil (resultado de inúmeras reformas ainda inacabadas) é reflexo do Estado Constitucional (neoconstitucionalismo). De modo geral, busca satisfazer a máxima chiovendiana de que o processo deve dar, a…

O TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional.

a inicial da ação de execução em vertente, o ora Recorrido ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida da empresa Lojão das Peças Ltda, nesta ocasião figurando como Agravante. Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a Recorrente, na forma do art. 882 da CLT, nomeou, tempestivamente, bens móveis de sua titularidade para garantia da execução, anexado, inclusive,