Limite Territorial Brasileiro

respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente adotado tanto pela doutrina quanto pelos tribunais brasileiros. Palavras Chave: IPTU; ITR; Critério Espacial; Localização;…

naturalizado ou secundaria adquirida por vontade própria com a naturalização. Critérios para atribuir nacionalidade primaria: “Jus soli” tem direito a nacionalidade o nascido no solo brasileiro. Art. 12 “Jus sanguinis” por ter sangue de pai ou mão do Estado. Art. 12. Tarefa: O João da Silva é brasileiro não tem descendência italiana e foi morar na Italia e preencheu os requisitos para se tornar italiano naturalizado. Giusepe organizou documentos e apresentou os documentos numa…

laudos e dos antropólogos  Laudos: instrumentos essenciais em processos judiciais e administrativos voltados aos direitos coletivos e individuais de povos indígenas;  Papel do antropólogo: contribuir afirmação dos direitos territoriais;  Esses direitos territoriais são essenciais aos indígenas, pois é por meio de sua atuação no espaço que eles constroem sua temporalidade;  O antropólogo elabora os laudos e pode atuar como assistente técnico do juiz ou dos advogados das partes; para o

originária é atribuída à pessoa quando ela nasce, por dois critérios: jus solis (lugar/território) e jus sanguinis (sangue). Assim, são brasileiros todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país (jus solis); nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros que estejam a serviço do Brasil (jus sanguinis) e, de pai ou mãe brasileiros que não estejam a serviço do Brasil, desde que registrado em repartição brasileira ou venha residir no…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO I) O Estado federal brasileiro O modelo federalista é a forma de Estado adotada pelo Brasil. Aqui adota-se a positivação no artigo 60, parágrafo 4°, I, do pacto federativo, onde se assegura a autonomia política para os entes federados de modo que a proteção a esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação. O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma…

assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas. Art. 2º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos seguintes requisitos: I - população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado; II - eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população; …

responsabilidade uma vasta e diversificada gama de assuntos, alguns dos quais de grande sensibilidade e complexidade, como, por exemplo, as operações militares; o orçamento de defesa; política e estratégia militares; e o serviço militar. O Ministério da Defesa brasileiro também é responsável pela aviação civil, o que é uma política que gerou controvérsias em várias ocasiões, como, por exemplo, quando foi considerado uma punição em massa por insubordinação durante uma greve de…

serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar…

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO  Poder autônomo e independente dos demais, que tem por função típica julgar, ou seja, aplicar a lei no caso concreto, por meio do processo. Exerce funções de natureza executivo- administrativas (art. 96, I, CF) e legislativa (art. 96, I, “a”, CF). O Poder judiciário quanto é composto por órgãos da justiça comum e da justiça especial, podendo esses orgão serem estaduais e federais. Justiças Comum e Especializada • Justiças que exercem jurisdição…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na…