Limite Territorial Brasileiro

fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as…

11/02/2009 Aspectos Gerais 1) Finalidade do Estado da TGE Preparação de caráter abrangente do operador do direito, para que não se limite meramente aos aspectos formais e imediatos da técnica jurídica, mediante a aquisição de conhecimento profundo acerca das instituições e da sociedade. 2) Principais características da TGE a) É uma disciplina especulativa. Porque estuda o Estado como conceito abstrato, e não como algo específico, concreto. b) É uma disciplina…

Laguna é um município brasileiro do estado de Santa Catarina. Localiza-se a uma latitude 28º28'57" sul e a uma longitude 48º46'51" oeste, estando a uma altitude de 2 metros. Sua população em 2007 é de 50.452 habitantes. Possui uma área de 445,24 km². Em primeiro de janeiro de 2013 perderá 1/5 de sua população com a instalação do município de Pescaria Brava. No início da colonização do Brasil, o território onde seria instalada Laguna constituía a parte mais meridional do Brasil, na…

RESUMO artigo expõe o ambiente dos debates contemporâneos sobre desenvolvimento, território e novos arranjos institucionais. Procura apontar alguns elementos teóricos e metodológicos para a formulação de pactos territoriais em contextos institucionais e históricos específicos como o brasileiro. Discute a necessidade de pactos que assumam o território como construção dinâmica e contingente e nexo de embates de forças e interesses divergentes, que devem ser articulados e…

de limites. A zona pela qual passa a linha de separação é denominada fronteira. Dessa forma, percebemos que, apesar de serem utilizadas como sinônimos, há uma diferença entre limite e fronteira, já que a primeira refere-se apenas à linha divisória entre os Estados e a segunda a um trecho a um trecho do território próximo ao limite. Os habitantes do país podem morar na fronteira, mas nunca sobre a linha. Para o estabelecimento da linha de separação podem ser utilizados rios ou serras…

determinado país aqueles que são filhos de pessoas que nasceram em tal país, não importando onde tenha | |ocorrido o nascimento” | |territorial | |“possui cidadania de determinado país aqueles que nascem no território de tal país, não importando a cidadania dos pais”

competência, é preciso seguir uma série de quesitos e regras definidas pela lei. Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial, dentre os quais são subdivididos em critério territorial, funcional e objetivo. É primordial saber como os juízes brasileiros atuam em relação à competência internacional, e identificar as situações em que a competência é modificada e as ocasiões em que não se permite modificações. São elas a competência absoluta e a…

territórios são estigmatizados de acordo com os elementos que nos permitem identificar e conhecer essas relações. Dessa maneira, quando são encontradas expressões como territórios indígenas, territórios palestinos, território econômico, território brasileiro, antes de qualquer preocupação com a quantificação da área vêm à mente do leitor aqueles elementos que concernem à caracterização da relação de poder. O Planeta Terra, seguindo o mesmo raciocínio, é o grande território objeto de…

e súdito. Assim, percebe-se que o conceito de povo é permeado por duas faces: uma face subjetiva, quando o que está em evidência é a qualidade de cidadão, e uma face objetiva, quando o que está em evidência é sua qualidade de súdito. TERRITÓRIO: limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre as pessoas e bens. No mesmo sentido, é o espaço físico ou porção geográfica onde o Estado exerce o seu domínio, através da soberania. O…

da liberdade sindical, sem interferência indireta do Estado. E ao final demonstraremos a grande importância de resguardar tal direito, bem como interferir contras os atos 2 contra entidades de categoria profissional, atos estes que impõe limites ao exercício do direito sindical. Palavras-Chaves: CLT – Entidade Sindical; OIT; Liberdade Sindical; Praticas Anti-Sindicais- Direito Trabalhista. 3 ABSTRACT Este trabajo fue desarrollado a trabes de La investigación…