Limite Máximo Das Penas

pois não se questionava o conteúdo substancial do Direito Penal, sua função e seus fins. 6Mesmo assim, já se deixava assentado que os demais poderes, tanto o Executivo quanto o Judiciário, não poderiam estabelecer preceitos ou sanções criminais, sob pena de desvirtuar o pacto social e a divisão das funções entre os diversos poderes. Até poderiam criar leis penais, mas sem a legitimidade da cidadania. Esta origem política do princípio da legalidade, vinculada ao contrato social, tem suas…

A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A proporcionalidade sozinha não deve servir como parâmetro de justiça. Aqui a prisa surge como uma forma de custódia, não no contexto pena/sanção. Idade Média: uma sociedade fragmentada. Aqui a pena é desproporcional (a força d ente/carrasco é bem maior do individuo penalizado), corporal e cruel. Implantavam a seguinte ideia sobre a pena: “o que não mata, marca”. A função da pena…

suas variações exemplo a comtribuição ao INSS que varia conforme a remuneração obtida, uma outra forma que conhecemos bastante é com relação as empresas que pode variar a um pequeno empreendedor individual onde seus ganhos estão estabelecidos em no maximo R$ 36.000,00; já no caso das micro e grandes empresas aplica – se uma outra regra. Não esquecendo dos trabalhadores autonomos que também são contribuintes. 2 DESENVOLVIMENTO 1. Alíquotas 1.1 Empresas ou Equiparado – 20% (vinte…

PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as penas…

mansa e pacífica do bem. 7. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 155, § 1º) Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é praticado durante o repouso noturno, em face da menor vigilância que as pessoas exercem sobre os seus bens nesse período, seja porque estão repousando, seja porque há menor movimentação na comunidade, facilitando a prática do crime. Há uma maior vulnerabilidade. Diante da construção sistemática do tipo penal, esta causa de aumento de pena apenas deve incidir em relação ao furto…

modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). Distinção: pena e medida…

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

Importante se ter em mente, ademais, que o espectro de abrangência do Direito penal mínimo engloba o máximo grau de tutela das liberdades dos cidadãos contra o arbítrio punitivo, assim como um ideal de racionalidade e certeza. Existe, desse modo, um profundo nexo entre o garantismo e racionalismo, na medida em que a responsabilidade penal é excluída nos casos nos quais seus pressupostos são incertos ou indeterminados, invocando-se, para tanto, o critério do " favor rei". Certamente, o " favor

subordinação existente e a capacitação técnica e profissional exigida para o cargo. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos e somente poderá haver uma prorrogação dentro desse limite estipulado, sob pena do contrato passar a vigorar sem prazo determinado. Já o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias (CLT, art. 445, e parágrafo único) Na rescisão de contrato de experiência por extinção automática – fim…

qualitativo da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à mesma, disciplinando sua utilização e compatibilizando demanda e disponibilidade hídrica. Normas e procedimentos Definidos pela Resolução CERHI nº 9, de 04/05/05. - Estabeleceu o limite máximo disponível para outorga Ampliou os prazos de validade da outorga Definiu critérios e procedimentos Prazos para manifestação dos usuários e do órgão outorgante Como requerer a outorga FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CF 1988 ,…