Limite Máximo Das Penas

compensatório para a mora do pagamento não permite exceder o limite estabelecido em norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita. Os juros compensatórios são, portanto em regra, convencionais, pactuado pelas partes contratantes, conforme a espécie e natureza da operação econômica realizada, mas podem derivar da lei ou da jurisprudência. 2.2) Juros moratórios Como o próprio nome já sugere, são aqueles devidos em razão da mora, constituindo uma pena pelo atraso, ou seja, são os…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Aplicação da Pena GUIA DE ESTUDO  Sistema trifásico (art.68, CP)  Pena Base: Para fixar a pena base o juiz deve levar em conta as circunstancias judiciais (art.59, CP). a) Culpabilidade: O juiz vai avaliar o grau de repulsa social do crime b) Conduta Social: Modo de vida do agente c) Personalidade: Até que ponto a personalidade…

finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a legalidade, a anterioridade e a personalidade? - Legalidade – previsão legal da…

somente a pena (efeito principal), mantendo-se os demais efeitos secundários da condenação, penais ou extrapenais. O nome do réu continua no rol de culpados. A condenação funciona como pressuposto da reincidência durante o período depurador (art. 64, I, do CP) ou como maus antecedentes. Serve como título executivo na esfera civil. 7. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 7.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal O cálculo tem por base o…

praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 – Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170º; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; é punido com pena de prisão até três…

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves Universidade do

Delitos e das Penas” (1764)  Academia de Puigni, junto com os irmãos Verri.  Utilitarismo e contratualismo (Rousseau, Fichte, Grotius).  Leis claras e precisas. Juiz “boca da lei”.  Contrato social em que cada um renuncia a sua liberdade para garantia do bem comum e segurança.  Limites ao Poder estatal. O que está excede o contrato é ilegítimo.  Proporcionalidade das penas. Pena rápida é mais eficaz que pena longa.  Nega pena de morte e tortura. Transformação das penas cruéis…

perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação…

variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação. Então, se a causa de diminuição ou aumento for variável, tem que fundamentar na motivação. Ex: tentativa vai de 1/3 a 2/3. Motivação: não pode ser abandonada…

regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurança. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concessão do benefício da reabilitação deve ser observado o bom comportamento público e privado do condenado e seu domicílio no…