Limite Máximo Das Penas

Na última aula, vimos: O cálculo da pena obedece, nos termos do art. 68, do CP, obedece a três etapas perfeitamente distintas. Estamos no critério trifásico, também conhecido como critério Nélson Hungria. Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz, na primeira fase, vai considerar circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase,…

com letras de cores diferentes, já que no Script do Objeto Texto não se tem acesso a cor da letra – pág.25  Script OnValueChanged– pág.25  Opção para que o Objeto Texto apareça após um tempo quando o Tag Demo estiver acima do limite máximo ou abaixo do limite mínimo.– pág.25  Tag Crono– pág.25  Siginificado .acum– pág.25  Siginificado .Reset ()– pág.27  Script OnRButtonUp– pág.28  Opção para destacar um texto.– pág.28  Opção para destacar um texto quando o mouse…

punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1 Nos delitos apenados com pena privativa de liberdade e também pena de multa, cumulativa ou alternativamente 9 13.1.2 Nos delitos apensados unicamente com multa 9 13.1.3 Na tentativa e nas causas de aumento e diminuição da pena. 9 13.1.4 No concurso de crimes 10 13.1.5 Nos crimes acessórios, complexos e conexos 10 13.2 Desclassificação da imputação 11 13.3…

CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Angélica da Silva Luís Felipe Salvador Raquel Eckardt Roni Marcelino TRABALHO DE PENAL Dosimetria da Pena FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2014 Angélica da Silva Luís Felipe Salvador Raquel Eckardt Roni Marcelino Dosimetria da Pena O Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação parcial na disciplina de Direito Penal.…

Penal Horizonte de ocupação leis penais habilitam o poder puntivo pena Teorias da Pena: Discurso oficial (mais adotado no direito e nos livros): sujeitos que acreditam na pena Teoria Absoluta: Retribuças Teoria Relativa: Prevenção geral (sociedade) Especial (individual – infrator) Teoria Mista Discurso Crítico: sujeitos que não acreditam na pena Teoria Negativa Teoria Materialista Teoria Abolucionista Qualquer…

julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar…

pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato determinada para o crime. Como não há condenação aplicada pelo juiz, ainda não há pena concreta. Desse modo, utiliza-se o tempo máximo descrito no artigo penal que trata sobre o delito cometido. O lapso temporal é contado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Na hipótese de, no caso em concreto, enquadrar-se causas de aumento ou de diminuição da pena, a contagem será baseada tendo em…

TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença…

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA DOS ARTIGOS 32 A 58 DO CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP. Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a