Limite De Renda Benefício Assistencial

centro das preocupações políticas (Thompson) RESUMO A problemática do presente trabalho é a análise da configuração atual da Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista…

em agosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e para tal apresentou a comprovação de mais de 15(quinze) anos de contribuição e contar com mais de 73 anos de idade, este lhe indicou a RENDA MENSAL VITALÍCIA, que foi requerida e deferida sob o nº( ...), no valor de um salário mínimo;(doc. anexo) 2 – Em setembro de 1.998 a Autora requereu, devido ao falecimento do marido, que recebia o benefício de Aposentadoria por Invalidez no…

..................................................04 Cartilha de direito previdenciário................................................................................05 O que é o Benefício Previdenciário?..........................................................................05 O que é Salário de Benefício?....................................................................................05 O que é Carência?...............................................................................

Contribuinte....................................................................................... 12 3.2.4 Pagamento de Benefícios................................................................................. 13 3.2.5 Benefícios Previdenciários............................................................................... 13 3.2 Imposto de Renda................................................................................................ 15 3.2.1…

especial no que se refere à Seguridade Social, ou seja, Previdência Social e Assistência Social, abrindo a possibilidade a muitos idosos a terem acesso a estes benefícios, o que melhora um pouco a qualidade de vida, uma vez que esta renda vinda destes benefícios tem o caráter alimentar, destinada a subsistência dos mesmos. 1. Benefícios Previdenciários A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, em seu capítulo VII, trata da…

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2 RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento…

Social para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e PIS (Programa de Integração Social). Existem também tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tributos…

Benefícios Previdenciários A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.A Previdência Social Brasileira, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concede uma série

fim a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal á pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família. A pessoa que se enquadra nos requisitos da LOAS poderá requerer o beneficio de prestação continuada , e ter garantindo um salário mínimo mensal, desde que não receba nenhum beneficio previdenciário do INSS, ou de outro regime de previdência, e que possam comprovar renda mensal familiar inferior…