Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

EMENTA DA AULA 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar. GUIA DE ESTUDO 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar: são garantias do contribuinte em face dos abusos do Estado. O STF determina que tais garantias são direitos individuais do contribuinte, como tais não podem ser suprimidas por Emenda Constitucional, dado o caráter de cláusulas pétreas que detêm (art. 60, §4º da CF). São limitações:  Princípios tributários;  Imunidades tributárias.  Princípios…

tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48…

que muitas delas realizam. Há diferentes visões sobre a isenção de impostos de entidades religiosas, enquanto grande parcela da população tem interesse que esse instituto perdure, outra parte acredita que essas isenções são criminosas e violam o principio da igualdade, pois inúmeros participes da sociedade não possui qualquer ligação com qualquer forma de crença e sente-se lesado por essa prática. roberto_giordani@hotmail.com 2 TEMA O tema abordado está contido em inúmeras áreas…

declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir:…

Imunidades Tributárias 1- Introdução: Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas têm de criar, em abstrato, tributos. Assim, em suas hipóteses de incidência, devem conter seus sujeitos ativos, passivos, bases de cálculo e alíquotas. A Constituição Federal diz quais são os limites da competência tributária, de maneira que a imunidade traça a competência tributária das pessoas políticas, porém, no sentido negativo. Dessa maneira, podemos afirmar que a competência…

fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN * 

tributações, os quais definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.[3] No Brasil[editar | editar código-fonte]A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi…

Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado

citando os princípios constitucionais envolvidos com o tema nelas proposto: a)Pode a lei tributária distinguir os contribuintes e lhes fixar alíquotas diferentes de tributação para um mesmo tributo em razão de determinado cargo público ocupado pelo contribuinte? (0,5 pontos) R: Conforme consagrado no princípio da isonomia, art. 150, inc II da CF seria impossível que a norma tributária fizesse distinção em razão da função exercida pelo contribuinte, todavia em se tratando do princípio…

conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. *…