Limitações Constitucionais

presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade…

materialmente constitucional, a definição do poder de tributar, suas limitações e repartições entre os entes políticos estarão sempre previstos em normas do texto político e este conhecimento básico permitirá o posterior avanço do estudo. co nc u Mais do que isto, levantamento realizado pela Revista Guia dos Concursos (n° 04, de 2005) atestou-se que mais de 50% (cinqüenta por cento) das questões dos concursos de Auditor da Receita Federal são retiradas de assuntos…

do trabalho, é importante saber que a limitação do poder de tributar pode aparecer como princípios ou como imunidades. Toda regulamentação infra constitucional dos princípios dependem de lei complementar. Como os princípios são limitações constitucionais do poder de tributar, eles constituem clausulas pétreas, de modo que uma emenda constitucional nunca poderá eliminar ou reduzir o alcance de um princípio. Assim, o legislador não poderá alterar os tributos por mera capricho,…

Constituinte: A- Poder Constituinte Originário: Histórico Revolucionário Também é denominado de poder inicial, genuíno, poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior. O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é criar um Estado novo, diverso de que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente. O Poder…

----3) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Constitucional, questão 01). O movimento constitucional gerador da constituição em sentido moderno tem várias raízes, localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços históricos, geográficos e culturais diferenciados. Em termos rigorosos, não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos. Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com alguns…

simples, pode-se dizer que o poder originário edita uma Constituição nova em substituição a uma Constituição anterior, dando origem à organização jurídica fundamental (FERREIRA FILHO, 1999). Neste ínterim: “A ordem constitucional nova, por ser tal, é incompatível com a ordem constitucional antiga. Aquela revoga esta” (TEMER, 2000:38). Ocorre, então, o fenômeno da “recepção”, para dar continuidade às relações sociais, recepcionando os instrumentos normativos anteriores dando-lhes novo…

FACULDADE DOIS DE JULHO DIREITO CONSTITUCIONAL II Nome: Data: / /2012 1) Limitações às Emendas Constitucionais: Assinale a alternativa correta. A Constituição brasileira não poderá ser emendada: a) na vigência de intervenção dos Estados nos Municípios; b) na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública; c) na vigência de intervenção federal nos Municípios; d) na vigência de intervenção federal nos Estados-Membros; e) na vigência de estado de defesa,…

Poder constituinte Natureza Espécies Titularidade Modos de exercício Limitações ao poder de reforma Relação entre a Constituição nova e a ordem jurídica anterior PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO cada era constitucional inicia-se com a ruptura da situação ou do regime vigente, seja pela revolução, seja pelo golpe de Estado, seja por outro meio, e não, com a constituição formal o conteúdo fundamental da Constituição é determinado pela entidade que tomou o poder essa…

tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Desta forma, Supremo Tribunal Federal já admite que o controle ocorra antes mesmo de a emenda constitucional ser…

de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a imunidade seja providência constitucional que impede a incidência tributária. Contudo, na visão de Paulo de Barros Carvalho, nenhuma dessas definições devem prosperar se partirmos de…