Limitações Constitucionais

tributar o exerça em relação a certos fatos, atos ou pessoas. √ Nesse sentido, entende Paulo de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros…

Introdução O artigo tem a finalidade de analisar os conceitos existência dentro do nosso ordenamento jurídico de forma estruturá-los hierarquicamente. Como é sabido, as normas constitucionais, que podem ser princípios ou regras constitucionais, encontram-se materialmente hierarquizados na Constituição, com o fim de evitar a sua aplicação desordenada e incerta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei que tem seu fundamento na Soberania

princípios basilares, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Poder Constituinte, por seu turno, pode ser entendido como sendo o poder de elaborar ou modificar uma Constituição através de alteração, supressão ou acréscimos de normas constitucionais (LENZA). Nesse mesmo sentido Moraes (2012) tece seus comentários conceituais sobre o tema, esclarecendo que Poder Constituinte “é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado”. …

LIMITES IMPLÍCITOS À REFORMA CONSTITUCIONAL Lauro Luiz Studart Leão Graduando em Direito pela UFRJ - 10º Período 1. INTRODUÇÃO A reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. A mudança constitucional possui um duplo escopo: a - permitir a evolução constitucional frente aos…

Constituição apresentada por Konrad Hesse Conhecer a história constitucional brasileira Seção 1 Conceito de Constituição Seção 2 Os movimentos constitucionais na Inglaterra, na França e nos Estados Unidos Seção 3 - Classificação das Constituições Seção 4 A concepção de Constituição Dirigente de J.J. Gomes Canotilho Seção 5 A teoria da força normativa da Constituição defendida por Konrad Hesse Seção 6 Breve apanhado sobre a história constitucional Brasileira O estudo partirá da…

positivo por intermédio de autêntica norma jurídica e devem ser previstas na Carta Magna. A qualificação utilizada pelo comando constitucional tem de ser bastante em si mesma, alcançando situações específicas e suficientemente caracterizadas. As imunidades exercem a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando e instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da…

a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado. 4.2 O auxílio-reclusão foi originalmente instituído pela Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada “Lei Orgânica da previdência Social”, que previu a concessão de auxílio-reclusão aos beneficiários do segurado [...]. 4.3 A alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional n.…

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

GABARITO 1-C 2-CERTO O Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza aos entes federativos a estabelecer sua própria organização político-administrativa, por meio de suas normas constitucionais (Constituições dos Estados-Membros e Leis Orgânicas dos Municípios e do DF) é o órgão responsável pela criação das Constituições Estaduais. 3-B Conforme mostrado pelo Fillipe, temos o Poder Constituinte Originário e o Derivado, sendo que o derivado se sub-divide em reformador ( poder dado…

Aula - 10 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…