Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

imunidade tributária se encontra positivado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o…

defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias constitucionais, direcionados a limitar o poder de tributar, visando presevar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo de ser tributado certas pessoas e certas situações. Quero falar que existe estruturas que não serão pertubadas pela…

nós, tem assento constitucional, isto significa que seu conceito não poderá ser construído com base na normatividade infraconstitucional, mas com suporte na Constituição Federal”. Para ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA a expressão imunidade tributária tem duas acepções. Diz ele: “Uma, ampla, significando a incompetência da pessoa política para tributar: a) pessoas que realizam fatos que estão fora das fronteiras de seu campo tributário; b) sem a observância dos princípios constitucionais…

tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder de tributar. Consoante Geraldo Ataliba, o sistema…

patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das chamadas competências tributárias. Mas, será que o poder de tributar é absoluto e coerente com o sistema federativo brasileiro? Essas e outras perguntas é o que se pretende responder no presente tema, mediante o…

NOME OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente…

MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Trabalho apresentado à disciplina Direito constitucional como avaliação parcial do quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB.

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e…

aptidão legiferante para instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Em outros termos, é o poder concedido aos entes federativos para produzir normas introdutoras de deveres tributários. A pessoa, para ser titular do poder fiscal (competência tributaria), deverá preencher, no mínimo, os seguintes requisitos: a) ser uma entidade ou orgão estatal; b) ser revestida de personalidade jurídica;…

e intervenção econômica, Rio de Janeiro, Forense, 2005. Complementar: BALEEIRO, Aliomar, Direto tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, forense, 2001. BALEEIRO, Aliomar, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2001. FERRAZ, Roberto (org.), Princípios e limites da tributação, São Paulo, Quartier Latin, 2005. SCHOUERI, Luís Eduardo (org.), Direito…