Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

É comum na doutrina tributária a afirmação de que o Princípio da Legalidade (artigo 150, I, CF) é um reforço da previsão constitucional da legalidade, constante no artigo 5º, II, do texto constitucional. Está correta essa afirmação? A Constituição Federal em seu art. 5°, II traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

DIREITO PÚBLICO (NOVO) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Discorra acerca dos conceitos de soberania, Estado Federal, autonomia e o poder de tributar, e suas relações e principais implicações do formato do sistema de federação adotado no Brasil, tendo em vista a relação entre pacto federativo, tributação e partilha de receitas. Soberania, via de regra, refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relaciona-se à autoridade suprema, geralmente no âmbito…

PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TRIBUTAÇÃO Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor)…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito public. A finalidade da atividade financeira é a realização dos servilos públicos e o atendimento das necessidades publicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder politico, inseridas no ordenamento juridio. 3 CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO O Direito Trubutário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições…

Finanças Públicas Introdução Os Direitos Fundamentais e o Poder Financeiro Os direitos fundamentais que são inerentes ao ser humano, podem sofrer a influência do poder financeiro. O livre exercício do trabalho, o direito de propriedade são alguns exemplos desses direitos que podem sofrer tributação. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar A soberania financeira tem como titular do poder o povo, que transfere o exercício do…

públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe. 3. Competência tributária 4. Princípios constitucionais tributários 5. Interpretação, integração e hermenêutica tributária 6. Fontes formais 7. Obrigações tributárias e seus elementos 8. Responsabilidade tributária Referencias bibliográficas Hugo de brito machado. Curso de D.…

do processo do tributo. Resposta: Quando a CF não dispõe de forma contrária (ex: Arts 148, 153, VII e 155, I) a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos…