Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

Princípios Constitucionais Tributários Princípio da legalidade (art.150)- pelo qual não tributam sem a lei anterior que o estabeleça. Princípio da Anterioridade (art.150,II) – proíbe a instituição ou aumento de tributo no exercício em que publicada a lei que o institui ou majorou. Princípio da Noventena – visa proibir a cobrança de tributos antes de completados 90 dias de sua instituição. Princípio da capacidade contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade…

.........................................................3 2.1 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000................................................................................................................3 2.2 Principais aspectos sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições e as contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000................................................................................

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

ordenamentos constitucionais federais: a) limitações constitucionais ao poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O Sistema Tributário previsto na Constituição Brasileira compõe a estrutura dos tributos cobrados nos vários níveis de governos (União, DF, Estados e Municípios), estabelecendo os sujeitos ativos de cada tributo, as regras da competência tributária e suas vedações, hipóteses e normas gerais sobre o poder de…

que as normas tributárias devem receber limitações para que o próprio Estado não abuse de seu poder e exija mais do que precisa. Igualmente os tributos são criados de acordo com a competência tributária que a Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Município, de modo que é estabelecido parâmetros que tutelam os valores que ela considera relevantes, tais como os direitos e garantias individuais. Sabe-se, assim, que o poder de tributar do Estado não pode ser…

bibliográfica dando ênfase a legislação vigente, com ênfase nos tributos municipais, demonstrar as condições e requisitos para isenção dos tributos. Iniciou-se estudo fazendo um apanhado doutrinário sobre tributo, classificação dos tributos, limitação de tributar, autonomia municipal por fim, analisando os conceitos e particularidades da isenção tributária delimitando a isenção municipal, citando como exemplo: IPTU, ISSQN e ITBI. Para a realização da pesquisa adotou o método dedutivo,…

tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"(2). E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios constitucionais que informam o…

Tributário Nacional, prevendo a competência dos sujeitos ativos para criar, modificar e extinguir tributos, da mesma forma como as limitações desta competência, questão esta que passaremos a estudar. Limitações da Competência Tributária As associações podem ser amparadas pela imunidade tributária de impostos e pela isenção fiscal. Por isso, entender as limitações à competência tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento das associações. Ao…

divulgação do montante de cada um dos tributos arrecadados. Podemos sintetizar a definição de tributo como um dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem…

Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar. GUIA DE ESTUDO 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar: são garantias do contribuinte em face dos abusos do Estado. O STF determina que tais garantias são direitos individuais do contribuinte, como tais não podem ser suprimidas por Emenda Constitucional, dado o caráter de cláusulas pétreas que detêm (art. 60, §4º da CF). São limitações:  Princípios tributários; …