Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

conceito Sistema Tributário Nacional Direito Tributário – Conceito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade Pré História (... A 5000 a. c.) Nessa época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Antiguidade (5000 a.c. até 476 d.c. ) Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca de mais territórios e poder. Nessa fase da história, os reis passaram a exigir tributo para sustentar seus

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for…

Os contribuintes do ISS são pessoas autônomas, empresas e até sociedade civil que exerça prestação de serviços de interesse econômico. Taxas: Um dos tipos de tributos que incide sobre um serviço público feito para o contribuinte e executado pelo poder público. As taxas não possuem uma base de cálculo específica e são avaliadas de acordo com o serviço realizado. Exemplos de Taxas: Taxa de Iluminação Pública; Taxa de Conservação e Limpeza Pública; Taxa de Controle e Fiscalização…

ser de dois tipos : a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com finalidade de regulamentar o exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o exercício de outros direitos. Para Alexandre Moraes “ poder de polícia é a faculdade concedida à…

materialmente lei complementar. As funções precípuas da lei complementar, em matéria tributária, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal, são: dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Natureza legislativa do CTN 1966 A partir de 1967 – Formalmente lei ordinária. – Formalmente lei ordinária. – Materialmente lei…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

ao princípio constitucional: RESPOSTA: Da legalidade. 4. São impostos federais, isto é, de competência da União: RESPOSTA:IPI, ITR e IR. 5. No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder…

Casa do Estudante - FACE Aracruz (ES), 19/11/2012 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II – OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 04 III – O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS 05 IV - CONCLUSÃO 06 V - BIBLIOGRAFIA 06 I - INTRODUÇÃO O objetivo deste texto é abordar sobre o princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas, um princípio constitucional relevante para o direito Tributário. Assim, fica clara a intenção do exame, como também a…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…