Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Disciplina Legislação Aplicada a Administração Unidade 4 - Direito Tributário 4.1 Noções de Direito Tributário 4.2 Espécies de Tributo 4.3 Competência Tributária 4.4 Limitações ao Poder de Tributar 4.5 Princípios Constitucionais Tributário e Imunidade Tributária 4.6 Obrigação Tributária: Sujeito Ativo e Passivo A preocupação deveria levar-nos à ação e não à depressão. Karen Horney 4.1 Noções de Direito Tributário É o segmento do Direito Financeiro1 que define como serão…

princípios constitucionais, e ainda: 1. Identificar e explicar a principal característica do IOF; 2. Apontar, com bases legais, os princípios constitucionais que são relativizados para permitir que o Poder Executivo altere as alíquotas do IOF. Identifique e explique a principal característica do IOF O IOF é um tributo idealizado para servir de instrumento da política monetária. Por essa razão, esse imposto possui características próprias respaldadas nos princípios…

é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito interno que tiver competência constitucional para tal. Os impostos são frequentemente divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza. Os impostos…

destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e, portanto, reivindicando poder decisório em relação aos rumos tomados pela Igreja até o rompimento com proclamação da República. A ênfase recai sobre a liberdade religiosa que cada individuo deve ter para professar a religião que mais atender as suas ânsias, trocando…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

prevista até então pela em lei ordinária1, adquiriu ares constitucionais, tratando-se, a partir daquela data, de uma imunidade constitucional, em que pese constar o vocábulo “isenção”. Destaque-se que, embora a Constituição da República, ao se referir às entidades beneficentes de assistência social, tenha empregado a expressão “são isentas das contribuições sociais”, tem-se, até mesmo pela natureza do instituto, que o dispositivo constitucional somente poderia estar tratando de…

existia nenhuma organização fiscal e os tributos eram pagos in natura ou em espécie, sendo enviados para Portugal. Época do Governo Geral (1548-1763) Os tributos continuavam sendo cobrados pelos “rendeiros” (cobradores de rendas), que possuíam poderes em demasia, inclusive para prender qualquer contribuinte remisso e com atraso em suas obrigações fiscais.Esses tributos eram pagos em produtos in natura, como dito anteriormente,servindo de moeda subsidiária vários produtos, como açúcar,…

DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR É conjunto de princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária: I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS II. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS I - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) DA LEGALIDADE b) IRRETROATIVIDADE DA LEI c) ANTERIORIDADE d) DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA f) DA UNIFORMIDADE g) DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO…

Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A Emenda Constitucional 32/01 trouxe evolução, afastando-se a possibilidade da reedição, entende-se que não se pode manter indefinidamente em vigor uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo ou rejeição tácita. Para…

tributária. A CF vai determinar quem poderá criar tributo. E quem pode sempre serão os Entes Federativos. São os dotados de competência legislativa plena. (U- E- DF- M) 2) Limitações ao Poder de Tributar STF= São consideradas como direitos fundamentais do contribuinte. A partir do art 150,CF- limitações ao poder de tributar. Dividir nos princípios e nas imunidades. 3) Repartição de Receitas Tributárias Federação: Uma união indissolúvel de estados membros para uma formação de um…