Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Existem como limitadores da competência tributária. A legislação limita o exercício da competência. As limitações servem como garantias do contribuinte. Essas limitações não são taxativas, elas fazem parte na CF de um rol exemplificativo. Podemos ter outras limitações além daquelas estabelecidas na CF. As limitações que nos interessam diretamente são as limitações explícitas, traduzidas no art. 150 da CF. As limitações explícitas são divididas em…

direito, neste caso em especial de suas prerrogativas e princípios como um imperativo da própria vontade popular e que segurança jurídica é sem dúvida também um dos alicerces do direito e por conseqüência do estado de direito. Palavras-chave: Constitucionais Capacidade Contributiva. Segurança Jurídica. Princípios 1 INTRODUÇÃO Não é raro nos dias atuais nos deparar-mos nas noticias em jornais e telejornais, quanto a majoração de tributos, como a criação de contribuições como a…

Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito. …

tributo ao longo da história do mundo ocidental e da sociedade brasileira, como ferramenta que desenvolveu e derrubou nações. A história das imunidades e isenções tributárias no Brasil e dos bens protegidos. A Imunidade tributária é um instituto constitucional que tem por dever proteger bens jurídicos que constam nas cláusulas pétreas da constituição. O fundamento das imunidades e sua conceituação, vide art. 150 da Constituição Federal. Palavras-chave: Imunidade Tributária, História do…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a imunidade seja providência constitucional que impede a incidência tributária. Contudo, na visão de Paulo de Barros Carvalho, nenhuma dessas definições devem prosperar se partirmos de…

econômicos (1998, p. 136). INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias surgiram como uma forma de proteção ao contribuinte e de incentivo a determinas atividades. De um lado, busca-se a contenção do apetite voraz do Estado em arrecadar e tributar cada vez mais para mais recolher. De outro, objetiva-se o fomento a ações importantes para a sociedade. Por isso estão ambos, princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias,…

A Receita Pública é arrecadada compulsoriamente por meio de uma série de tributos. A Receita Pública tem o propósito de fazer face às despesas do Estado. O Imposto é uma contribuição monetária, direta ou indireta. Os poderes públicos podem exigir de cada pessoa física ou jurídica o imposto para socorrer às despesas da administração pública por serviços não especificados. Código Tributário Nacional afirma que: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…

O Filme: Robin Hood 1-A importância, para o Estado, da prática do poder de tributar, no que se refere à obtenção de receitas necessárias à realização de seus fins, e a utilização do tributo como instrumento extrafiscal Em um Estado moderno a atividade financeira passou a ter uma natureza extrafiscal, sendo esta atividade financeira utilizada também politicamente, economicamente e socialmente, tornando-se um agente interventor do bem estar social e do desenvolvimento. Para este papel é…