Limitação Administrativa Direito Ambiental

II DIREITO E MEIO AMBIENTE Profa. Ma. Valéria Cristina Farias O direito ambiental  Evolução da preocupação com a preservação do meio ambiente.  Fragmentação da normatização: Código Florestal e Código de Águas. O direito ambiental  Marco na história – Encontro de Estocolmo em 1972, contendo o Brasil como signatário do Tratado Internacional.  Momento político – Regime ditatorial militar – Política do crescimento econômico a qualquer preço.  Pressão da sociedade. O direito…

o poder ilimitado do imperador. (...) cujos trabalhos duraram dez anos. Essa obra ficou conhecida como Corpus Iuris Civilis.” Essa compilação, que significa corpo do direito civil, “representou uma revolução jurídica, organizando o direito romano numa forma conveniente e sob um esquema orgânico, que se tornou a base do moderno Direito Civil3 O Renascimento, que foi uma manifestação cientifica pós feudalismo4, trouxe a sedimentação do conceito de propriedade, no sentido de…

conforme a biodiversidade do local; c) indenização pelos danos ambientais irreparáveis. E no que corresponde à área de reserva legal: a) a instituição, medição e averbação de reserva florestal legal de 20 hectares, em local a ser determinado por autoridade competente; b)obrigação de não fazer para a não exploração da área; c) obrigação de fazer para recuperação da cobertura florestal dessa área; d) indenização pelos danos ambientais irreparáveis; e) condenação acessória para…

assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min.…

dá-se ênfase a função social, com apego à função social ambiental da propriedade sob o prisma de limitador do absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente, como institutos do Direito Ambiental restritivos à propriedade, porém, através de um viés econômico, buscando uma destinação a estas áreas. Palavras-chave: Princípio da propriedade. Propriedade dinâmica. Função social ambiental. Reservas legais. Áreas de preservação…

associados ao ecossistema e os valores culturais. ESPECIES DE ÁREAS PROTEGIDAS a) Áreas de Preservação Permanente; b) áreas de Reserva legal AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São consideradas APPs as…

DIREITO AMBIENTAL A questão da indenização por restrições de natureza ambiental ao exercício do direito de propriedade diante do regramento constitucional e da efetivação do princípio da função socioambiental: algumas considerações preliminares Certo é que na sociedade contemporânea o direi to de propriedade perdeu a feição de direito absolutto de usar, gozar e dispor em qualquer circunstân ci a, sem nenhum limite, com o previ sto n a Decl aração dos Di rei tos do Hom em e do Ci dadão, de

sabemos que o direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal, todavia, esse direito não é absoluto pelo que diz a própria Constituição. A propriedade deve ter um fim social e, não a tendo, poderá em determinadas situações ser objeto da intervenção do Estado. Várias são as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, tendo os doutrinadores as classificado em: A - servidão administrativa; B - requisição; C - ocupação temporária; D - limitações administrativas; E…

disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição. Art. 3º (...) (...) IX - decidir, como última instância administrativa em grau…

BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DA SERRA GAÚCHA - FSG A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CAXIAS DO SUL (RS) 2012 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Relatório de Atividade Prática Supervisionada (APS) apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG como parte das exigências do curso de Bacharelado em Direito para aprovação na disciplina de Direito…